discricionariedade técnica

I) – Cfr. Ac. deste TCAN 06/11/2014, no âmbito do processo n.º 01833/07.2BEPRT: «A formalidade de “audiência dos interessados” prevista nos artigos 100º a 103º do CPA e no artigo 38º do DL n.º 402/98, de 11 de Julho, não é aplicável aos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-coordenadores do Ensino Superior Politécnico, objecto do procedimento especial regulado no DL n.º 185

I) – A procedência de vício de falta de fundamentação de acto renovável, ao qual se não identifique única solução, não impede o reexercício do poder.* * Sumário elaborado pelo relator

I – A determinação da existência ou não de razões económicas válidas de uma operação societária não constitui um espaço de valoração próprio da AT imperscrutável pelo poder judicial; trata-se antes de um conceito originário do direito europeu, em cuja análise e densificação há que observar a jurisprudência do TJUE, em especial as directrizes do acórdão Foggia (C-126/10) e Euro Park (C-14/16). II –

A graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria (justiça administrativa), podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, admitindo-se um controlo jurisdicional que abranja, pelo menos: a) a correcção da interpretação da norma; b) a verificação dos pressupostos de aplicação

AÇÃO ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE, PDM

1 – Estando em causa aferir o nexo de causalidade entre um acidente de viação e as lesões físicas sofridas pelo Autor, e não tendo o referido acidente sido tido em conta na Junta Médica realizada, é manifesto que, independentemente do que venha a ser decidido, se imporá a realização de uma nova Junta Médica de Revisão para aferir do peticionado. 2 – Não é admissível que, tendo a Junta

I – Os tribunais, excepcionados os casos em que estão legalmente impedidos de o fazer, não só podem, como devem reapreciar o julgamento de facto realizado pela Administração em toda a sua extensão, ou seja, devem reapreciar todos os elementos de prova que foram produzidos nos autos. II – Nesta sua tarefa, os tribunais não devem autolimitar-se ao ponto de só intervirem no julgamento...

I – Os tribunais, excepcionados os casos em que estão legalmente impedidos de o fazer, não só podem, como devem reapreciar o julgamento de facto realizado pela Administração em toda a sua extensão, ou seja, devem reapreciar todos os elementos de prova que foram produzidos nos autos. II – Nesta sua tarefa, os tribunais não devem autolimitar-se ao ponto de só intervirem no julgamento...

• Diário da República

I – Revelando os autos que a ação está desprovida de temas de prova, desconhecendo-se os factos, dentro dos temas de prova, que se mostram carecidos de prova, carece de utilidade o despacho que determina a realização de prova pericial previamente àquela definição.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Nos termos do nº 2 do referido Artº 32º do DL nº 135/99, é lícito e legítimo que, perante dúvidas quanto à veracidade de documentos concursais apresentados, seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão da...

I – Sustentando-se que, em face dos factos dados por provados, o acórdão recorrido deveria ter retirado uma conclusão jurídica distinta, o que está em causa é uma questão de mérito que caracteriza um erro de julgamento, por errada subsunção dos factos à norma jurídica aplicável e não a nulidade vertida na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC que consiste num vício lógico na construção...

I - A autorização administrativa de transmissibilidade de prejuízos fiscais está dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 69.º do CIRC (na redacção em vigor à data), o que obriga a que a operação de fusão seja realizada por razões económicas válidas (como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes) e se encontre inserida numa estratégia

I - O princípio do aproveitamento do ato administrativo tem de ser interpretado em conformidade com os princípios que regem o exercício da atividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes, do qual deflui, indubitavelmente, que aos Tribunais está vedada a possibilidade de decidir em substituição da Administração II – Por essa razão, não se pode aplicar no caso em apreço o...

• Diário da República

Não é de admitir o recurso de revista, cuja solução da questão jurídica já não produza no processo em causa quaisquer efeitos jurídicos concretos, num caso em que as decisões proferidas pelas instâncias, no mesmo sentido, não evidenciam erros grosseiros a justificar claramente uma intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito e se mostram, pelo contrário...

1 – Nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 51.º, do CPTA, nada obsta a que os destinatários de ato administrativo possam impugnar, a final, com o ato final do procedimento, quaisquer eventuais ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. 2 - A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aplicável aos...

1 ¯ Independentemente da valia invalidante do argumento, não é possível concluir ser elevado o ‘preço anormalmente baixo’ fixado para o concurso, relativamente a um outro concurso precedente que, entretanto, foi anulado, se não é possível determinar o ‘preço anormalmente baixo’ correcto, pois sempre ficaria por saber se é este, relativamente àquele, que pode ter-se por jus-

I – As omissões relativas à forma de execução do contrato não são omissões insupríveis e relevantes para efeitos de exclusão da proposta no procedimento para celebração de contrato de empreitada, face ao disposto nos artigos 57, n.º 2, alínea b), e 361º, do Código de Contratos Públicos.” II - No âmbito do procedimento de formação de um contrato de empreitada de obra pública, todos os...