discricionariedade técnica

3030 resultados para discricionariedade técnica

  • Acórdão nº 110/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, do RJAT, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos...

    ... de uma matéria que, alegadamente, está incluída na "discricionariedade técnica" o que consubstancia uma omissão de pronúncia conducente à ...
  • Acórdão nº 02276/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Julho de 2021
    ...técnica da proposta” de 40% a Concorrente Autora deveria ser sido classificada ... factor “Valia Técnica da Proposta”, considerando a discricionariedade de que dispõe o Júri na tarefa de avaliação das propostas no âmbito ...
  • Aviso n.º 3414/2021
    ...; 7 - A Comissão de Admissão do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA) é o órgão que dirige, superintende, coordena ... gerais de direito que constituem limites internos à discricionariedade técnica. 19 - A decisão de inadmissão na fase de candidaturas ou de ...
  • Aviso n.º 3412/2021
    ...7 - A Comissão de Admissão do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA) é o órgão que dirige, superintende, coordena ... gerais de direito que constituem limites internos à discricionariedade técnica. 19 - A decisão de inadmissão na fase de candidaturas ou de ...
  • Aviso n.º 3413/2021
    ...; 7 - A Comissão de Admissão do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea (CFMTFA) é o órgão que dirige, superintende, coordena ... gerais de direito que constituem limites internos à discricionariedade técnica. 19 - A decisão de inadmissão na fase de candidaturas ou de ...
  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior; I.1-dito de outro modo, os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e

    ...ções do PAB, dado que se rege por critérios de discricionariedade técnica. 5. Na decisão final, o tribunal não se pronunciou, pelo que, ...
  • Acórdão nº 00556/20.1BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    I – Se, na ordem da forma do processo, o acto de instrução pressupõe serventia ao que é de precedente definição, e se ela ainda não está alcançada, não se pode ter com útil proveito à acção.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... é que o Juiz poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos ...
  • Acórdão nº 00216/21.6BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... é que o Juiz poderá imiscuir-se no exercício da discricionariedade técnica da Administração, anulando os correspondentes atos ...
  • Acórdão nº 00725/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
    ...ções correspondem a uma atividade inserida na chamada discricionariedade técnica, uma vez que traduzem a aplicação dos princípios e critérios ...
  • Despacho n.º 9366/2021
    ...ção aplicável e complementar, e em matéria de discricionariedade...ão aplicável e complementar, e em matéria de discricionariedade técnica...
  • Acórdão nº 00448/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Os autos cautelares demonstram, num juízo objectivamente fundado na análise de elementos factuais e jurídicos relevantes constantes dos autos, sem grande esforço de exegese, forte previsibilidade de procedência da pretensão deduzida na acção administrativa principal, dado o acto adjudicatório em causa se mostrar, na parte assinalada na decisão recorrida, ferido de ilegalidade evidente;...

    ... e apreciação complexas, e, por isso, insere-se numa discricionariedade técnica que é competência exclusiva do júri. Por outro lado, a ...
  • Acórdão nº 00289/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014

    I — O dever geral de fundamentação dos actos ou decisões administrativas ou outras àquelas equiparadas proferidas no âmbito de um procedimento de formação de um contrato público e que definem a situação jurídica dos interessados — nº 3 do artº 68º do CCP e artºs 124º e 125º, ambos do CPA, aplicáveis por via do disposto na alínea a) do nº 6 do artº 5º do CCP em conjugação com o...

    ...á que ser feita dentro desses parâmetros e à luz da discricionariedade técnica do Júri e não com base nos critérios que o Acórdão entende ...
  • Acórdão nº 12422/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I - O deferimento da pretensão cautelar com fundamento na manifesta ilegalidade do acto suspendendo está dependente da formulação de um juízo de evidência manifesta, palmar da invalidade do acto, não devendo a análise das invalidades invocadas ultrapassar a análise perfunctória própria dos processos cautelares. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar sempre que os prejuízos que resultam

    ...ónio cultural está habilitada, nos seus poderes de discricionariedade técnica a decidir, sobre a classificação. 12 - A administração do ...
  • Acórdão nº 0422/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016

    *

    ...-se no âmbito do que é correntemente designado por “discricionariedade técnica” da Administração, não podendo o tribunal substituir-se aos ...
  • Acórdão nº 0936/16.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    A deliberação colegial da Junta Médica constituída nos termos do artigo 38º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20/11, só pode ser posta em causa e, eventualmente, removida, nas condições previstas no artigo 39º do mesmo diploma legal, ou seja, por deliberação colegial de outra Junta Médica, a Junta de Recurso, composta nos termos do nº 2 do mesmo preceito.

    ... poderão anular os atos praticados no âmbito da discricionariedade técnica da Administração. 3.ª Nos termos do disposto no art.° ...
  • Acórdão nº 2014/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    1. Na economia do artº 49º nº 1 CCP configuram especificações técnicas as cláusulas do caderno de encargos que definem o objecto da compra pública (obra, produto ou serviço objecto do contrato) quanto às suas características, v.g. nas vertentes do processo ou métodos especifico de produção, fabrico ou execução, de termos de desempenho ou de requisitos funcionais. 2. As soluções apresentadas nas

    ..., tendo a mesma, supostamente, actuado dentro da discricionariedade administrativa no sentido de decidir tal exclusão com base na falta das ... Da insindicabilidade da discricionariedade técnica na fixação das especificações do caderno de encargos ah. A questão ...
  • Acórdão nº 00051/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – Cabe ao Tribunal, em função da prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto fixados aquando da prolação do ato objeto de impugnação. A função de controlo judicial limita-se a detetar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto...

    ..., mais se faz sentir o espaço decisório próprio e de discricionariedade técnica da Administração Pública, arredado dos poderes de cognição ...
  • Acórdão nº 886/20.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021

    I. A nota justificativa da apresentação de preço anormalmente baixo deve indicar os factos que permitam aferir se o mesmo cobre os custos inerentes à execução do contrato. II. Não sofre de erro manifesto a deliberação do júri que aceitou uma proposta com preço anormalmente baixo com fundamento na constituição das cinco equipas a afectar à realização do trabalho e que atendeu ainda à decomposição

    ... que lhe foi apontada com fundamento, no essencial, na discricionariedade técnica do júri na análise dos esclarecimentos referentes ao preço ...
  • Acórdão nº 03297/06.9BELSB 0191/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I - A autorização administrativa de transmissibilidade de prejuízos fiscais está dependente do preenchimento dos requisitos enunciados no art. 69.º do CIRC (na redacção em vigor à data), o que obriga a que a operação de fusão seja realizada por razões económicas válidas (como a reestruturação ou racionalização das actividades das sociedades intervenientes) e se encontre inserida numa estratégia...

    ... positivos na estrutura produtiva” é matéria de discricionariedade técnica, com uma longa margem de livre apreciação da Administração, ...
  • Acórdão nº 2060/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. O acto de adjudicação que recaiu sobre proposta que violou as regras do P.P. sobre o idioma a observar na redacção do “plano de testes e demonstrações” e não indicou os encargos a suportar pela entidade adjudicante com o transporte, instalação e colocação ao serviço do radar meteorológico, nem os relativos à sua manutenção, é anulável; II. Sendo ainda anulável o contrato celebrado.

    ... de concurso exige que para além de estar em causa documentação técnica, tem que respeitar a aspetos da execução do contrato submetidos à ..., fundamentando a não exclusão da proposta com base na discricionariedade técnica. Ainda que assim fosse, que apenas se representa por dever de ...
  • Acórdão nº 1053/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)

    ... relações de tutela entre o Estado e as autarquias, b) discricionariedade" técnica e c) admissibilidade da empreitada de conceção-construção; 6.\xC2"...
  • Acórdão nº 00438/15.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I) – Cfr. Ac. deste TCAN 06/11/2014, no âmbito do processo n.º 01833/07.2BEPRT: «A formalidade de “audiência dos interessados” prevista nos artigos 100º a 103º do CPA e no artigo 38º do DL n.º 402/98, de 11 de Julho, não é aplicável aos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-coordenadores do Ensino Superior Politécnico, objecto do procedimento especial...

    ..., justiça e proibição do arbítrio, uma vez que a discricionariedade técnica não se confunde com arbitrariedade e, portanto, é claramente ...
  • Acórdão nº 00744/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I) – A procedência de vício de falta de fundamentação de acto renovável, ao qual se não identifique única solução, não impede o reexercício do poder.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... (…)». E ao adiante: «(…) Como se sabe, a discricionariedade técnica da Administração está subtraída à sindicabilidade do ...
  • Acórdão nº 00001/17.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    A graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria (justiça administrativa), podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, admitindo-se um controlo jurisdicional que abranja, pelo menos: a) a correcção da interpretação da norma; b) a verificação dos pressupostos de aplicação

    ... os conceitos indeterminados integram-se na chamada «discricionariedade técnica» ou «discricionariedade imprópria» e, por isso, embora ...
  • Acórdão nº 00921/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1 – Estando em causa aferir o nexo de causalidade entre um acidente de viação e as lesões físicas sofridas pelo Autor, e não tendo o referido acidente sido tido em conta na Junta Médica realizada, é manifesto que, independentemente do que venha a ser decidido, se imporá a realização de uma nova Junta Médica de Revisão para aferir do peticionado. 2 – Não é admissível que, tendo a Junta

    ...Encontramo-nos perante uma matéria que integra a discricionariedade técnica da Administração quando os pressupostos que integram a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT