discricionariedade técnica

I - A comissão de análise, ao proceder à avaliação das propostas apresentadas pelos concorrentes, detém uma ampla margem de livre apreciação (discricionariedade técnica) na valoração dos respectivos factores, por se tratar de aspectos não vinculados do acto. II - No entanto, a sua actividade é, em grande parte vinculada, porque terá também de obedecer a critérios e a modos de cálculo pré-defini

I - O dever da a administração desenvolver uma actividade de execução por forma a pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão de provimento do recurso contencioso, implica quer o dever de respeitar o julgado, conformando-se com o conteúdo da sentença e com as limitações que daí resultam para o eventual (re)exercício dos seus poderes, quer o dever de...

O juízo sobre a conformidade com as imposições Técnicas do Caderno de Encargos (Termos de Referência) da proposta de uma empresa candidata à adjudicação de serviços de elaboração de um projecto, reportando-se a conceitos técnicos, a incluir, portanto, no âmbito da chamada discricionariedade técnica, é insusceptível de controle contencioso, salvo nos casos limite de erro manifesto ou de adopção de

I - A observância dos princípios da legalidade, justiça, igualdade, transparência e imparcialidade que devem presidir ao procedimento concursal obriga a que na apreciação das propostas se não introduzam sub critérios ou sub factores já depois de conhecidos os concorrentes e as suas propostas, pois que só assim será possível impedir a introdução de factores de diferenciação e de valoração em função

I - A hierarquia é a base de todo o sistema de organização administrativa portuguesa, devendo presumir-se a sua existência até prova concludente em contrário. II - A cadeia hierárquica empresta unidade e harmonia à actividade administrativa, mas além disso funciona como garantia dos administrados contra decisões ilegais dos serviços, através da faculdade revogatória do superior sobre os actos...

I - A Administração, na determinação da medida da pena, tendo embora de respeitar os parâmetros legais, goza de uma certa margem de liberdade (que alguns designam incorrectamente por discricionariedade técnica, pois que não é discricionária nem técnica) que não é sindicável pelo tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar. II - Há erro grosseiro ou palmar na fixação da pena disciplinar quando esta é

I- Está objectivamente fundamentada para efeitos do artº103º, nº1, a) e b) do CPA, a decisão do SEAE, proferida em 21-11-2002, que dispensou a audiência prévia, invocando grande urgência em realizar os trabalhos de consignação, porque nos termos do Programa do Concurso, a obra deve estar concluída até 14-08-2003, ou seja, antes do início do ano escolar 2003/2004 e porque está prevista no PIDDAC...

I - O recurso hierárquico previsto no art. 112 do CIRC apenas tem aplicação às correcções de natureza quantitativa efectuada pela Administração Fiscal, aos valores declarados pelo contribuinte, no uso da chamada discricionariedade técnica ou margem de livre apreciação. II - Não se integra, em tal quadro legal, a apreciação da indispensabilidade comprovada dos custos ou perdas nos termos do art. 2

I - Os prazos previstos nos n. 3 e 6 do art. 119 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL n. 498/72, de 9 de Dezembro (prazos para a realização da Junta Médica da Caixa, e para a realização da Junta Médica de Revisão), são prazos meramente ordenadores, programáticos ou disciplinadores, cuja inobservância importará mera irregularidade que não atinge a validade substancial ou formal dos...

I - Tendo o recurso contencioso por objecto um acto que manteve uma sanção administrativa de proibição de entrada em salas de jogos, o decurso do prazo de proibição não implica uma total eliminação, no futuro, dos efeitos do acto recorrido, quando a aplicação da sanção produz também efeitos reflexos a nível do bom nome do visado, e a sua manutenção é susceptível de ser considerada como circunstânc

I - Envolve discricionariedade técnica a averiguação sobre se a licenciatura em Bioquímica, detida por um concorrente, é adequada à área, de Termodinâmica e Química Inorgânica, a que se reporta uma vaga de docente universitário posta a concurso. II - Se a Administração admitiu implicitamente a adequação dita em I, e se se desconhece o âmbito da preparação científica conferida pela licenciatura em

I - Envolve discricionariedade técnica a averiguação sobre se a licenciatura em Bioquímica, detida por um concorrente, é adequada à área, de Termodinâmica e Química Inorgânica, a que se reporta uma vaga de docente universitário posta a concurso. II - Se a Administração admitiu implicitamente a adequação dita em I, e se se desconhece o âmbito da preparação científica conferida pela licenciatura em

I - O art. 74, n. 3 do DL 55/95, de 29/3 ao ordenar a notificação da adjudicação aos restantes concorrentes, pressupõe que essa notificação contenha os elementos estabelecidos nas normas que regulam as notificações em geral, nomeadamente o art. 30 da LPTA, para efeitos de recurso contencioso, sem embargo de dever ficar à disposição dos interessados a consulta do processo de concurso, nos termos...

II - Para determinar o nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, para o efeito de atribuir pensão de reforma a um militar, a Administração tem de recorrer a regras de ordem técnico-jurídica (médica) que se inserem na chamada discricionariedade técnica. II - Neste domínio, o controlo jurisdicional, só é possível nos casos de erro grosseiro ou manifesto, incumbindo ao recorrente fazer

I - Os gabinetes ministeriais são constituídos pelo chefe do gabinete, pelos adjuntos do gabinete e pelos secretários pessoais, para além de conselheiros técnicos (art. 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho). II - Assim, não pode considerar-se como tendo prestado serviço como chefe ou membro de gabinete ministerial quem não desempenhou funções de nenhuma das categorias...

I - Nos termos do art. 26 do CCI, então em vigor, a DGCI podia efectuar correcções à determinação da matéria colectável, considerando, dentro de um critério de razoabilidade, os custos imputados ao exercício. II - Mas essa decisão só pertencia à zona da chamada discricionariedade técnica da Administração quando estava em causa o critério na quantificação dos custos, escapando a essa zona o...