direitos laborais
7783 resultados para direitos laborais
- Acórdão nº 0044694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0044694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 996/23.4T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - O vício de nulidade da sentença por omissão de pronúncia a que alude a alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, pretende sancionar, em respeito pelo princípio do pedido e do impulso processual associado ao princípio da contradição, consagrados desde logo no artigo 3.º do CPC, a violação do disposto no artigo 608.º n.º 2 do CPC, sendo assim em função do objeto processual delineado pelo...
... não serem detentoras entre si de quaisquer outros créditos e/ou direitos emergentes da relação laboral objeto dos autos e da sua cessação, nada ... da transmissão da unidade económica, e o pagamento de crédito laborais referentes a retribuição não pagas, a férias não gozada, a subsídios ... -
Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... recurso ao aborto, nomeadamente quando resulte de violação dos direitos laborais ou violação de direitos fundamentais, por forma a, sempre que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 317/2021
... salvaguardando os direitos dos operacionais na transição para a nova carreira e respeitando o seu ... e assegurando que os sapadores florestais possuem vínculos laborais estáveis ... 8 — Reforce a fiscalização da Autoridade para as ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... Acordo que consubstanciava uma política de respeito pelos direitos laborais e pela intervenção sindical permitiu alcançar uma ...
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Despacho n.º 13227/2023
... ços financeiros para doentes com cancro; da integração dos direitos de doentes oncológicos e sobreviventes de cancro, na estratégia sobre ... jurídico nacional que garanta a estrutura, os direitos laborais, sociais e financeiros dos doentes oncológicos; Proceder ao levantamento ...
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Aviso (extrato) n.º 14182/2022
... Chefe de Divisão de Remunerações e Direitos" Laborais; ... Chefe de Divisão de Execuções Fiscais; ... Chefe de Divis\xC3" ...
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Despacho n.º 7549/2023
... , na atualização da declaração sobre os principais direitos ... laborais, demonstrando assim a pertinência, atualidade e importância ...
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Acórdão nº 19979/21.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-25
1.-O assédio moral a que se refere o n.º 2 do art.º 29.º do CT abrange todo o comportamento não pretendido, quer tenha o objectivo de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, desestabilizador, quer, não tendo esse objectivo, gere o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente...
... pela sua situação de maternidade e pelo exercício legítimo de direitos" laborais (recusa de diminuição de retribuição); ... d) a condenaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... das relações de crédito, em assegurar a tutela necessária dos direitos dos credores, em garantir a realização coactiva da prestação devida, ... e venda com reserva de propriedade; 2 - No âmbito das relações laborais, sem prejuízo dos direitos conferidos por lei à comissão de ...
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Regulamento n.º 839/2022
... defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento de ... para pagamento de remunerações e outros direitos laborais; Segurança Social ou outras entidades ... gestoras de Fundos de Pensões ...
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Acórdão nº 002716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991
... III - Os I.R.C.T. prevem situações laborais para as quais garantem direitos minimos (categoria-função, ...
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Acórdão nº 002716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)
... III - Os I.R.C.T. prevem situações laborais para as quais garantem direitos minimos (categoria-função, ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num ... envio para o país de origem de verbas decorrentes de créditos laborais em dívida. Artigo 183.º Auxílio à imigração ilegal 1 - ... 2 - ...
- Acórdão nº ACTC00003350 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1992 (caso NULL)
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Acórdão nº 1152/10.7TAOER.1-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-04
I–O titular do direito a indemnização, fundada na prática de crime, não pode ver reconhecido o direito a ser indemnizado no âmbito do processo de insolvência. II–Só no processo penal pode ver reconhecido o seu direito a ser indemnizado e determinado o quantitativo da indemnização pelos prejuízos causados (nos termos do disposto nos art.ºs 71.º a 84.º, do CPP). III–Uma vez reconhecido pode...
... ação declarativa que visava o reconhecimento de direitos laborais (créditos salariais, direitos indemnizatórios do ... -
Acórdão nº 00642/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2007
I. A defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores antes se prolongando na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a...
... e não o sindicato que se apresenta em juízo em defesa de direitos colectivos ou em defesa colectiva de interesses individuais dos seus ... lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais ... Nessa medida, ressuma do entendimento jurisprudencial exposto que a ... -
Acórdão nº 00721/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2007
I. A defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores antes se prolongando na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a...
... e não o sindicato que se apresenta em juízo em defesa de direitos colectivos ou em defesa colectiva de interesses individuais dos seus ... lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais ... Nessa medida, ressuma do entendimento jurisprudencial exposto que a ... -
Acórdão nº 01128/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2007
I. A defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores antes se prolongando na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a...
... direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e ... lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais ... Nessa medida, ressuma do entendimento jurisprudencial exposto que a ... -
Acórdão nº 259/18.79T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim,...
... ão do STJ datado de 2-09-2017, relativo à prescrição de juros laborais (uma das questões em causa nos autos), ao que a ré se veio opor por não ... ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ... -
Acórdão nº 1284/10.1TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
1 – Atenta a natureza privada das sanções disciplinares laborais, o critério da sua graduação pertence ao empregador, norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vectores determinantes, para o efeito, a gravidade da infracção e a culpa do infractor. 2 − Assim, e desde que respeitados estes...
... ser igualmente contabilizado para efeitos de antiguidade e demais direitos laborais, com todas as consequências legais ... Pediu, igualmente, para ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021
... o seu empenho no respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e ... ções e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. A cooperação pode incluir intercâmbios em domínios como as políticas ...
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Lei n.º 114/2019
... ção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que lhe ... ígios que tenham por objeto questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no ...
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Acórdão nº 001664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1987
I - Embora a reforma do trabalhador faça caducar o contrato de trabalho, mas não a relação de trabalho, pois esta é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, que concretizam uma relação factualmente de trabalho, pelo que a extinção do contrato de trabalho, não significa a extinção de todas as relações laborais. II - E entre esses
... direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, que ... de trabalho, não significa a extinção de todas as relações laborais. II - E entre esses direitos do contrato de trabalho, figura o direito da ...