Despacho n.º 7549/2023
| Data de publicação | 20 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 140 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho |
N.º 140 20 de julho de 2023 Pág. 54
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Despacho n.º 7549/2023
Sumário: Cria a Comissão para a elaboração do Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde
no Trabalho.
Considerando que o progresso tecnológico, os desenvolvimentos das tecnologias da informa-
ção e da comunicação, a expansão da robótica e da inteligência artificial, a descarbonização, as
novas formas de prestação e organização de trabalho estão a transformar rapidamente o trabalho
tal como o conhecemos, e suscitam desafios complexos no âmbito da segurança e saúde dos
trabalhadores;
Considerando que importa antecipar e gerir a mudança dos locais de trabalho no âmbito das
alterações climáticas, traduzidas em condições meteorológicas extremas como secas, inundações,
tempestades, ondas de calor e exposição aos raios UV, com o objetivo de contribuir para a preven-
ção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
Considerando que os fatores de risco psicossociais nos locais de trabalho assumem um papel
cada vez mais importante, sendo essencial promover ambientes de trabalho saudáveis e equilibra-
dos, identificando e desenvolvendo formas concretas e exequíveis de avaliar estes riscos em todos
os setores de atividade e independentemente do tipo de organização;
Considerando que os últimos dados estatísticos europeus sobre acidentes de trabalho
(reportados ao ano de 2020) indicam uma taxa de incidência de acidentes mortais em Portugal de
2.72 (número de acidentes mortais por 100 000 trabalhadores), o que compara com uma média
europeia de 1.77;
Considerando que, na sequência dos considerandos supra, a Segurança e Saúde no Trabalho
enquanto tema fundamental para as sociedades, para as empresas e para os trabalhadores, tem
sido cada vez mais valorizado e reconhecido com uma prioridade a nível europeu e internacional;
Considerando a aprovação do novo quadro de Segurança e Saúde no Trabalho da Comissão
Europeia para o período de 2021 -2027, que define como três grandes objetivos transversais para
os próximos anos a antecipação e gestão da mudança no novo mundo do trabalho, resultante das
transições ecológica, digital e demográfica; a melhoria da prevenção de acidentes e doenças no
local de trabalho; e o aumento do grau de preparação para eventuais crises sanitárias futuras;
Considerando que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, a 10 de junho de
2022, uma resolução para a inclusão da Saúde e a Segurança no Trabalho como «direito funda-
mental» para todos os trabalhadores, na atualização da declaração sobre os principais direitos
laborais, demonstrando assim a pertinência, atualidade e importância deste tema;
Considerando que o XXIII Governo Constitucional, representado pela Ministra do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social, assinou uma declaração — Zero Death Manifesto — promovida
pela Confederação Europeia dos Sindicatos (ETUC), que apela para a mobilização das instituições
europeias, dos governos dos Estados -Membros e dos empregadores, para que se aposte na redu-
ção ao máximo das mortes relacionadas com o trabalho, através do desenvolvimento de esforços
conjuntos para prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais, eliminar a exposição a
substâncias perigosas e cancerígenas e fazer da saúde física e mental dos trabalhadores o ponto
de partida para a organização do trabalho e respetivos locais onde é desenvolvido;
Considerando que através da elaboração de um Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde
no Trabalho, e que a partir desse trabalho e do debate público nele baseado, incluindo na con-
certação social, será possível avançar com propostas concretas de alteração do regime legal da
segurança e saúde no trabalho no quadro atual e futuro, impõe -se, por isso, prever a criação de
uma Comissão que permita assegurar e desenvolver a elaboração de uma proposta de Livro Verde
do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho;
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