direitos laborais
7783 resultados para direitos laborais
- Lei n.º 47/2019
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Resolução da Assembleia da República n.º 121/2019
... em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e direitos laborais.Aprovada em 5 de julho de 2019.O Vice-Presidente da Assembleia da ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... 5 - As Regiões Autónomas podem ainda regular outras matérias laborais de interesse específico, nos termos gerais ... Artigo 5.º Funcionários ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... CIRE os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos de acordo com os preceitos do mesmo código durante a pendência do ... a uma ação declarativa que visava o reconhecimento de direitos laborais (créditos salariais, direitos indemnizatórios do trabalhador) ...
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Lei n.º 102/2017
... ções legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ser ou tenha sido ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 24/2018
... , ou tenha havido recidiva que o justifique.4 - No domínio dos direitos laborais dos progenitores e cuidadores das crianças e jovens com ...
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Despacho n.º 12593/2022
... Chefe de Divisão de Remunerações e Direitos Laborais, Ana João Simões Ribeiro, com efeitos ... a partir do dia 10 de ...
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Acórdão nº 00871/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
I. A defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores antes se prolongando na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a...
... e não o sindicato que se apresenta em juízo em defesa de direitos colectivos ou em defesa colectiva de interesses individuais dos seus ... -
Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...
... ajudante de lar e centro de dia do grau I; a todas as relação laborais em apreço é aplicável a Portaria de Regulamentação do Trabalho (PRT) ... seriam aplicáveis durante todo o período em que as AA reclamam direitos, mesmo após ter sido publicada a portaria de extensão nº 278/2010, de ... -
Acórdão nº 0018545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1984
I - Quando se ingressa numa carreira depois de aprovação em exame ou concurso, só após a verificação desse facto e com a nomeação ou colocação que ele condiciona, pode alguém considerar-se contratado por determinada entidade. II - Assim, o tempo de aprendizagem que preceda esse exame ou concurso, mesmo que decorrido nos serviços da entidade que o promove, não pode, necessariamente, e a menos que...
... III - Os direitos laborais têm, pois, que reportar-se ao início do período temporal ... -
Regulamento n.º 1198/2023
... de proteção de dados pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento de ... bancárias para pagamento de remunerações e outros direitos laborais; Segurança Social ou outras entidades gesto- ras de Fundos de Pensões ou ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... políticas de emprego, de formação profissional, de relações laborais e ... condições de trabalho, solidariedade e segurança social, bem como ... de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e o Centro de Relações Laborais ...
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Acórdão nº 00870/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007
I. A defesa dos interesses, ainda que individuais, dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos, sendo que a actividade sindical não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores antes se prolongando na defesa dos respectivos direitos jurídicos, consagrados na lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais. II. Daí que a...
... e não o sindicato que se apresenta em juízo em defesa de direitos colectivos ou em defesa colectiva de interesses individuais dos seus ... lei ou nos instrumentos de regulação colectiva das relações laborais ... Nessa medida, ressuma do entendimento jurisprudencial exposto que a ... -
Acórdão nº 0010134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2002
I - Ao pedir-se na acção de condenação a retirada das máquinas de filmar dos locais de trabalho onde os trabalhadores exercem funções, reconhece-se que tal equipamento viola direitos de natureza iminentemente civil, como seja a tutela geral da personalidade (artº 70º do C.C.), como o direito à imagem (artº 79º do C.C.); II - Ora, tais direitos não são específicos das relações laborais, são...
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Acórdão nº 0010134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002 (caso None)
I - Ao pedir-se na acção de condenação a retirada das máquinas de filmar dos locais de trabalho onde os trabalhadores exercem funções, reconhece-se que tal equipamento viola direitos de natureza iminentemente civil, como seja a tutela geral da personalidade (artº 70º do C.C.), como o direito à imagem (artº 79º do C.C.); II - Ora, tais direitos não são específicos das relações laborais, são...
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Acórdão nº 0044694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2000
I -º O prazo de prescrição dos créditos laborais - todos os direitos ou créditos resultantes do contrato de trabalho - previsto no nº 1 do art. 38º da L.C.T., que tem natureza de Lei especial, conta-se decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou, de facto, o contrato de trabalho, independentemente da forma de cessação ser lícita ou ilícita, válida ou nula, pois a partir dessa...
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Acórdão nº 0044694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000 (caso None)
I -º O prazo de prescrição dos créditos laborais - todos os direitos ou créditos resultantes do contrato de trabalho - previsto no nº 1 do art. 38º da L.C.T., que tem natureza de Lei especial, conta-se decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou, de facto, o contrato de trabalho, independentemente da forma de cessação ser lícita ou ilícita, válida ou nula, pois a partir dessa...
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Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... recurso ao aborto, nomeadamente quando resulte de violação dos direitos laborais ou violação de direitos fundamentais, por forma a, sempre que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 317/2021
... salvaguardando os direitos dos operacionais na transição para a nova carreira e respeitando o seu ... e assegurando que os sapadores florestais possuem vínculos laborais estáveis ... 8 — Reforce a fiscalização da Autoridade para as ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... Acordo que consubstanciava uma política de respeito pelos direitos laborais e pela intervenção sindical permitiu alcançar uma ...
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Aviso (extrato) n.º 14182/2022
... Chefe de Divisão de Remunerações e Direitos" Laborais; ... Chefe de Divisão de Execuções Fiscais; ... Chefe de Divis\xC3" ...
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Despacho n.º 7549/2023
... , na atualização da declaração sobre os principais direitos ... laborais, demonstrando assim a pertinência, atualidade e importância ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... das relações de crédito, em assegurar a tutela necessária dos direitos dos credores, em garantir a realização coactiva da prestação devida, ... e venda com reserva de propriedade; 2 - No âmbito das relações laborais, sem prejuízo dos direitos conferidos por lei à comissão de ...
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Regulamento n.º 839/2022
... defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento de ... para pagamento de remunerações e outros direitos laborais; Segurança Social ou outras entidades ... gestoras de Fundos de Pensões ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num ... envio para o país de origem de verbas decorrentes de créditos laborais em dívida. Artigo 183.º Auxílio à imigração ilegal 1 - ... 2 - ...