Acórdão nº 0018545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1984

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: ACT DE 1975 IN BMT N22 DE 1975/06/15 PAG913 CLAUS12.

Sumário: I - Quando se ingressa numa carreira depois de aprovação em exame ou concurso, só após a verificação desse facto e com a nomeação ou colocação que ele condiciona, pode alguém considerar-se contratado por determinada entidade. II - Assim, o tempo de aprendizagem que preceda esse exame ou concurso, mesmo que decorrido nos serviços da entidade que o promove...

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