Direitos do inquilino

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  • Acórdão nº 0063296 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 1994

    I - A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. III - A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a existência de um ún

    ... de fornecimento da mesma, pelo senhorio, perturba o gozo do locado, atentando contra os direitos do inquilino. ...

  • Acórdão nº 0063296 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1994

    I - A força de caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também a decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. II - No caso de novação objectiva, sendo declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva. III - A excepção de incumprimento do contrato pressupõe a existência de um ún

    ... de fornecimento da mesma, pelo senhorio, perturba o gozo do locado, atentando contra os direitos do inquilino. ...

  • Acórdão nº 04A106 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    I - A consequência da representação sem poderes é a de ineficácia em relação à pessoa em nome de quem o negócio é celebrado, a menos que por ela seja ratificado, e não a de nulidade. II - A parte que contrata com o representante sem poderes tem o direito de arguir tal ineficácia, podendo revogar ou rejeitar o negócio com base nela enquanto a ratificação não tiver lugar. III - Sendo de...

    ... do que tem carácter real e, na venda em execução, os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerem e dos demais direitos reais que não tenham registo anterior à penhora; ...

  • Acórdão nº 075475 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1987

    Quem reduzir os direitos de uso e fruição do inquilino, aparafusando duas portas que este utilizava, e obrigado a repor o estado de coisas de modo a permanecerem intactos os mencionados direitos.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 B. Sumário : Quem reduzir os direitos de uso e fruição do inquilino, aparafusando duas portas que este utilizava, e obrigado a repor o ...

  • Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 1967

    I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a...

    ... resultam da rescisão do contrato de arrendamento e não as que emergem da violação dos direitos do inquilino, por acção ou omissão do senhorio. ...

  • Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 1967

    I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a...

    ... resultam da rescisão do contrato de arrendamento e não as que emergem da violação dos direitos do inquilino, por acção ou omissão do senhorio. ...

  • Acórdão nº 9421118 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 1995

    I - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz solar e diminuindo a ventilação da casa. II - O inquilino ao lançar mão dos meios facultados ao possuidor para evitar essa perturbação do seu direito, não comete qualquer abuso. III - No caso também não existe qualquer colisão entre os direitos, do...

    ... Sumário: I - É turbado ou esbulhado o gozo do prédio pelo inquilino, se o senhorio, mediante obras, lhe tapar aberturas na parede, impedindo a entrada de luz solar e ...III - No caso também não existe qualquer colisão entre os direitos, do senhorio, como proprietário, e do inquilino. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 91-0136 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 1992

    I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se conheça da questão de inconstitucionalidade pois que tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso de constitucionalidade. II - O direito a habitação, ou seja o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações. III - Quer se conceba esse direito

  • Acórdão nº 9850982 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1998

    I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

    ... enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, ...

  • Acórdão nº 9850982 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 1998

    I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

    ... enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, ...

  • Acórdão nº 063126 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1970

    I - Tendo dois lotes de uma herdade sido arrendados por contratos verbais e anuais em plena vigencia do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, ficou integrado nesses contratos, por falta de estipulação em contrario, o preceito do artigo 65 daquele diploma. II - Assim, os referidos contratos não podem considerar-se alterados por disposições legais subsequentes, sem que estas expressamente se...

    ...III - O direito dos inquilinos a indemnização por benfeitorias, concedido por aquele artigo 65, não e prejudicado pelo facto de ... regime do direito de retenção, manifestamente inovador, e isto quer se entenda que os direitos do inquilino e as obrigações do senhorio resultaram do contrato, quer se entenda que resultaram ...

  • Acórdão nº 0060531 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1992

    I - No trespasse ocorre uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento do trespassante para o trespassário. Assim, quando o direito ao arrendamento é um elemento do estabelecimento, o trespassário adquire a posição do inquilino, sucede nos direitos e nas obrigações próprias do arrendatário. E tal transmissão é consentida na lei actual (artigo 115 do Regulamento do Arrendamento Urbano)

    ... ao arrendamento é um elemento do estabelecimento, o trespassário adquire a posição do inquilino, sucede nos direitos e nas obrigações próprias do arrendatário. E tal transmissão é ...

  • Acórdão nº 0060531 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Junho de 1992

    I - No trespasse ocorre uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento do trespassante para o trespassário. Assim, quando o direito ao arrendamento é um elemento do estabelecimento, o trespassário adquire a posição do inquilino, sucede nos direitos e nas obrigações próprias do arrendatário. E tal transmissão é consentida na lei actual (artigo 115 do Regulamento do Arrendamento Urbano)

    ... ao arrendamento é um elemento do estabelecimento, o trespassário adquire a posição do inquilino, sucede nos direitos e nas obrigações próprias do arrendatário. E tal transmissão é ...

  • Acórdão nº 0007626 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 1995

    O contrato de arrrendamento, celebrado entre um familiar do dono do prédio, que actuou em nome próprio, e o inquilino, só vincula aquele, quando o haja aprovado e assumido os direitos e obrigações dele decorrentes.

    ..., celebrado entre um familiar do dono do prédio, que actuou em nome próprio, e o inquilino, só vincula aquele, quando o haja aprovado e assumido os direitos e obrigações dele decorrentes. ...

  • Acórdão nº 0060482 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1992

    I - Obra substancialmente alteradora da estrutura externa de um prédio ou da disposição interna das suas divisões é aquela que é feita com carácter permanente e definitivo, mesmo que, possua caracteristicas de reparabilidade. II - A boa fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor...

  • Acórdão nº 0060482 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 1992

    I - Obra substancialmente alteradora da estrutura externa de um prédio ou da disposição interna das suas divisões é aquela que é feita com carácter permanente e definitivo, mesmo que, possua caracteristicas de reparabilidade. II - A boa fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor...

  • Acórdão nº 0009396 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 1990

    I - Não há fundamento para decretar a denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria se a necessidade do locado, hoje sentida pelo senhorio, já existia, nos mesmos termos, à data em que celebrou o contrato de arrendamento. II - Para o exercício do direito de denúncia para habitação não é de considerar a situação económica do senhorio, ou do inquilino. III - Perante a verificação dos

    ... para habitação não é de considerar a situação económica do senhorio, ou do inquilino. III - Perante a verificação dos requisitos por um lado e a ausência de excepções, por outro, a colisão de direitos latente entre o senhorio e o inquilino deve ser resolvida no sentido de prevalecer o do senhorio. ...

  • Acórdão nº 0009396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 1990

    I - Não há fundamento para decretar a denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria se a necessidade do locado, hoje sentida pelo senhorio, já existia, nos mesmos termos, à data em que celebrou o contrato de arrendamento. II - Para o exercício do direito de denúncia para habitação não é de considerar a situação económica do senhorio, ou do inquilino. III - Perante a verificação dos

    ... para habitação não é de considerar a situação económica do senhorio, ou do inquilino. III - Perante a verificação dos requisitos por um lado e a ausência de excepções, por outro, a colisão de direitos latente entre o senhorio e o inquilino deve ser resolvida no sentido de prevalecer o do senhorio. ...

  • Acórdão nº 0309900 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 1990

    I - Em caso de contrato de arrendamento para habitação em que é senhorio um usufrutuário, tal é irrelevante para o inquilino em termos de eventual caducidade daquele se essa qualidade lhe é desconhecida. II - Assim, a verificar-se a sua morte, o início do prazo para o inquilino fazer chegar ao conhecimento do proprietário do imóvel de que pretende continuar no arrendado conta-se a partir da data

    ... para habitação em que é senhorio um usufrutuário, tal é irrelevante para o inquilino em termos de eventual caducidade daquele se essa qualidade lhe é desconhecida. II - Assim, a ...III - Não releva para o facto de retirar direitos ao inquilino se o usufruto foi registado em Conservatória, até porque, além do mais, sempre a ...

  • Acórdão nº 9720189 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1997

    I - A providência cautelar não especificada não tem lugar se a lesão do direito já se consumou, salvo a hipótese de lesões futuras. II - Verifica-se a lesão de direitos se está em causa a realização pelo inquilino de obra para ligar uma casa de banho que foi obrigado a construir em estabelecimento comercial e, iniciadas aquelas, o senhorio propôs em tribunal acção de embargos de obra nova.

    ...II - Verifica-se a lesão de direitos se está em causa a realização pelo inquilino de obra para ligar uma casa de banho que foi ...

  • Acórdão nº 0067852 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 1993

    I - Segundo o princípio da prova livre, vigente na nossa Lei Processual (artigo 655 do CPC), um auto de vistoria camarário não supera, só por si, anulando-a, a restante prova (pericial e testemunhal) produzida e que fundamentou as respostas aos quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária

    ...II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade ..., mas a boa-fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor arquitectónico do prédio, ...

  • Acórdão nº 0067852 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 1993

    I - Segundo o princípio da prova livre, vigente na nossa Lei Processual (artigo 655 do CPC), um auto de vistoria camarário não supera, só por si, anulando-a, a restante prova (pericial e testemunhal) produzida e que fundamentou as respostas aos quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária

    ...II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade ..., mas a boa-fé e as comodidades do inquilino não podem confrontar nem ultrapassar os direitos do senhorio em querer preservar a estrutura, a segurança e o valor arquitectónico do prédio, ...

  • Acórdão nº 0007626 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 1995

    O contrato de arrrendamento, celebrado entre um familiar do dono do prédio, que actuou em nome próprio, e o inquilino, só vincula aquele, quando o haja aprovado e assumido os direitos e obrigações dele decorrentes.

    ..., celebrado entre um familiar do dono do prédio, que actuou em nome próprio, e o inquilino, só vincula aquele, quando o haja aprovado e assumido os direitos e obrigações dele decorrentes. ...

  • Acórdão nº 0004002 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 1995

    I - Se a autora, por não poder dispôr da sua casa (o arrendado), tem passado a vida a mudar de ambiente, ora em casa de familiares, ora, por último, em quarto alugado, sempre em situações de maior ou menor conflitualidade e sem as necessárias condições, está preenchido o requisito da necessidade de habitação, exigido pela al. a) do n. 1 do artigo 69 do RAU; II - Na colisão de direitos (desiguais)

    ...a) do n. 1 do artigo 69 do RAU; II - Na colisão de direitos (desiguais) - o direito real do senhorio e o direito obrigacional do inquilino - prevalece o ...

  • Acórdão nº 0004002 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 1995

    I - Se a autora, por não poder dispôr da sua casa (o arrendado), tem passado a vida a mudar de ambiente, ora em casa de familiares, ora, por último, em quarto alugado, sempre em situações de maior ou menor conflitualidade e sem as necessárias condições, está preenchido o requisito da necessidade de habitação, exigido pela al. a) do n. 1 do artigo 69 do RAU; II - Na colisão de direitos (desiguais)

    ...a) do n. 1 do artigo 69 do RAU; II - Na colisão de direitos (desiguais) - o direito real do senhorio e o direito obrigacional do inquilino - prevalece o ...