Direitos do inquilino

I - Se, na vigência de um contrato de arrendamento comercial de um armazém, o inquilino, sem autorização do senhorio, o subarrenda a um terceiro, cobrando uma renda superior à permitida, age ilicitamente. II - Não pode, rigorosamente, falar-se numa diminuição do património do senhorio, nem sequer na privação dum aumento dele, uma vez que se encontra improvado qualquer circunstancialismo que...

I - Se, na vigência de um contrato de arrendamento comercial de um armazém, o inquilino, sem autorização do senhorio, o subarrenda a um terceiro, cobrando uma renda superior à permitida, age ilicitamente. II - Não pode, rigorosamente, falar-se numa diminuição do património do senhorio, nem sequer na privação dum aumento dele, uma vez que se encontra improvado qualquer circunstancialismo que...

I – A obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras...

• Diário da República

Quem reduzir os direitos de uso e fruição do inquilino, aparafusando duas portas que este utilizava, e obrigado a repor o estado de coisas de modo a permanecerem intactos os mencionados direitos.

I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...

• Diário da República

I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão

I - Enquanto o trespasse não se tornar eficaz relativamente ao senhorio por não lhe ser comunicado, não há qualquer relação jurídica entre ele e o trespassário, pelo que o inquilino continua a ser o trespassante, - qualidades estas, de trespassante e trespassário, que, para o senhorio, não existem -, do que resulta que, se o beneficiário do acto de trespasse for entretanto ocupar o locado, tal...

I - Enquanto o trespasse não se tornar eficaz relativamente ao senhorio por não lhe ser comunicado, não há qualquer relação jurídica entre ele e o trespassário, pelo que o inquilino continua a ser o trespassante, - qualidades estas, de trespassante e trespassário, que, para o senhorio, não existem -, do que resulta que, se o beneficiário do acto de trespasse for entretanto ocupar o locado, tal...

I - Ao contrario do que possa pensar-se apos uma leitura apressada da segunda parte do n. 1 do artigo 59 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, o reconhecimento "a posteriori" do cessionario como verdadeiro inquilino não pode funcionar apenas como substitutivo da notificação a que se refere a sua primeira parte, antes a transcendendo no sentido de uma real consolidação da cessão realizada. II -...

- Na venda a estranhos e sendo a acção intentada contra não preferentes, não é elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o exercício do comércio há mais de um ano. II - A ratio da atribuição do direito de preferência a inquilino habitacional e o objectivo a que essa atribuição obedeceu, pressupõem que dele só goze quem efectivamente reside no locado,...

I - Não há fundamento para decretar a denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria se a necessidade do locado, hoje sentida pelo senhorio, já existia, nos mesmos termos, à data em que celebrou o contrato de arrendamento. II - Para o exercício do direito de denúncia para habitação não é de considerar a situação económica do senhorio, ou do inquilino. III - Perante a verificação dos...

I - Ao contrario do que possa pensar-se apos uma leitura apressada da segunda parte do n. 1 do artigo 59 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, o reconhecimento "a posteriori" do cessionario como verdadeiro inquilino não pode funcionar apenas como substitutivo da notificação a que se refere a sua primeira parte, antes a transcendendo no sentido de uma real consolidação da cessão realizada. II -...

- Na venda a estranhos e sendo a acção intentada contra não preferentes, não é elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o exercício do comércio há mais de um ano. II - A ratio da atribuição do direito de preferência a inquilino habitacional e o objectivo a que essa atribuição obedeceu, pressupõem que dele só goze quem efectivamente reside no locado,...

I - Não há fundamento para decretar a denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria se a necessidade do locado, hoje sentida pelo senhorio, já existia, nos mesmos termos, à data em que celebrou o contrato de arrendamento. II - Para o exercício do direito de denúncia para habitação não é de considerar a situação económica do senhorio, ou do inquilino. III - Perante a verificação dos...

I - A qualidade de inquilino não confere ao locatario o exercicio de uma posse em nome proprio, sendo um possuidor em nome do senhorio-possuidor precario, no entanto, permite-se-lhe - artigo 1037, n. 2 do Codigo Civil o uso dos meios possessorios, mesmo contra o locador, se for esbulhado ou perturbado no exercicio dos seus direitos sobre o arrendado. II - Assim competia ao Autor fazer a prova da...

I - A qualidade de inquilino não confere ao locatario o exercicio de uma posse em nome proprio, sendo um possuidor em nome do senhorio-possuidor precario, no entanto, permite-se-lhe - artigo 1037, n. 2 do Codigo Civil o uso dos meios possessorios, mesmo contra o locador, se for esbulhado ou perturbado no exercicio dos seus direitos sobre o arrendado. II - Assim competia ao Autor fazer a prova da...

I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

I - Os efeitos materiais da penhora do direito ao trespasse e arrendamento ( ou seja, a penhora do estabelecimento enqunto unidade jurídica, com sede em prédio arrendado ), em execução movida contra o inquilino não interferem nos direitos do senhorio procedentes da relação locatária. II - Continua, assim, a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas; quer das vencidas, quer das que se...

Não conduz à caducidade do arrendamento a comunicação ao senhorio da morte do marido arrendatário ( primitivo inquilino ) sem a remessa dos documentos que comprovam os seus direitos.