Direitos do inquilino
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Acórdão nº 9851000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
I - Sempre que o diferimento de desocupação do locado decorra da resolução do contrato de arrendamento pelo não pagamento de rendas imputável a carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos daquele.
... pelo não pagamento de rendas imputável a carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da ... e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos ... -
Acórdão nº 9720189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997
I - A providência cautelar não especificada não tem lugar se a lesão do direito já se consumou, salvo a hipótese de lesões futuras. II - Verifica-se a lesão de direitos se está em causa a realização pelo inquilino de obra para ligar uma casa de banho que foi obrigado a construir em estabelecimento comercial e, iniciadas aquelas, o senhorio propôs em tribunal acção de embargos de obra nova.
...II - Verifica-se a lesão de direitos se está em causa a realização pelo inquilino de obra para ligar uma ... -
Acórdão nº 9851000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
I - Sempre que o diferimento de desocupação do locado decorra da resolução do contrato de arrendamento pelo não pagamento de rendas imputável a carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos daquele.
... pelo não pagamento de rendas imputável a carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da ... e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos ... -
Acórdão nº 0011992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
Tendo sido celebrada escritura notarial de trespasse de estabelecimento comercial, com todo o seu recheio, englobando os direitos locativos, que passaram para a esfera jurídica do trespassário adquirente, o trespassante deixou de ter a qualidade de inquilino. Terá objecto impossível a acção posteriormente intentada contra o trespassante, como inquilino, com o fim de obter o despejo do locado.
... estabelecimento comercial, com todo o seu recheio, englobando os direitos locativos, que passaram para a esfera jurídica do trespassário e, o trespassante deixou de ter a qualidade de inquilino. Terá objecto impossível a acção posteriormente intentada contra o ... -
Acórdão nº 0011992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
Tendo sido celebrada escritura notarial de trespasse de estabelecimento comercial, com todo o seu recheio, englobando os direitos locativos, que passaram para a esfera jurídica do trespassário adquirente, o trespassante deixou de ter a qualidade de inquilino. Terá objecto impossível a acção posteriormente intentada contra o trespassante, como inquilino, com o fim de obter o despejo do locado.
... estabelecimento comercial, com todo o seu recheio, englobando os direitos locativos, que passaram para a esfera jurídica do trespassário e, o trespassante deixou de ter a qualidade de inquilino. Terá objecto impossível a acção posteriormente intentada contra o ... -
Acórdão nº 0042851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991
Integra a previsão do art. 1093, n. 1 c) do CC e, hoje, a do art. 64 n. 1, c) do Regidamento do Arrendamento Urbano, a conduta do inquilino que no arrendado acumulara lixos que emanam cheiro nauseabundo que se faz sentir noutros apartamentos do mesmo prédio, uma vez que tal prática é ilícita por ofender direitos de personalidade dos vizinhos, nomeadamente a integridade moral e física destes, o...
... lugar há que colocar é a de saber se é ilícito que o inquilino de uma parte de prédio urbano, onde residem mais pessoas, acumule no ...65 n. 1) como direitos sociais. Não pode sofrer dúvida que a emissão de cheiro nauseabundo a ... -
Acórdão nº 0042851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991
Integra a previsão do art. 1093, n. 1 c) do CC e, hoje, a do art. 64 n. 1, c) do Regidamento do Arrendamento Urbano, a conduta do inquilino que no arrendado acumulara lixos que emanam cheiro nauseabundo que se faz sentir noutros apartamentos do mesmo prédio, uma vez que tal prática é ilícita por ofender direitos de personalidade dos vizinhos, nomeadamente a integridade moral e física destes, o...
... lugar há que colocar é a de saber se é ilícito que o inquilino de uma parte de prédio urbano, onde residem mais pessoas, acumule no ...65 n. 1) como direitos sociais. Não pode sofrer dúvida que a emissão de cheiro nauseabundo a ... -
Portaria n.º 98-A/2015
...ÇÃO DO LOCATÁRIO, SUBLOCATÁRIO OU PROMITENTE LOCATÁRIO (Inquilino) (Preencher folha de continuação, caso existam mais intervenientes) NIF ...Em caso de compropriedade ou contitularidade de direitos, de que resulte a existência de mais do que um locador, sublocador ou ...
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Acórdão nº 0042312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
I - A doença como impedimento à justa causa de resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado, embora real e séries, tem de ser temporária e com possibilidades de cura, precisando de cuidados que só possam ser prestados fora do arrendamento. II - O princípio do direito à habitação consagrado na constituição consagra uma obrigação do Estado, mas...
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Acórdão nº 0042312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
I - A doença como impedimento à justa causa de resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado, embora real e séries, tem de ser temporária e com possibilidades de cura, precisando de cuidados que só possam ser prestados fora do arrendamento. II - O princípio do direito à habitação consagrado na constituição consagra uma obrigação do Estado, mas...
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Acórdão nº ACTC00003216 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 1992
I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se conheça da questão de inconstitucionalidade pois que tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso de constitucionalidade. II - O direito a habitação, ou seja o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações. III - Quer se conceba esse direito...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... deverão limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos. ou interesses constitucionalmente protegidos e não podem ter efeito. ...inquilino. Princípios. constitucionais da tutela da confiança, da segurança ...
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Acórdão n.º 277/2016
... pretensão do senhorio «não é exigível»; além disso, que o inquilino seu associado tem um rendimento mensal de (euro) 877,00, comprovado pelos ... dependente de limitações intoleráveis e desproporcionadas dos direitos de terceiro, porventura também constitucionalmente consagrados, como o é ...
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Acórdão nº 0007626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995
O contrato de arrrendamento, celebrado entre um familiar do dono do prédio, que actuou em nome próprio, e o inquilino, só vincula aquele, quando o haja aprovado e assumido os direitos e obrigações dele decorrentes.
... um familiar do dono do prédio, que actuou em nome próprio, e o inquilino, só vincula aquele, quando o haja aprovado e assumido os direitos e ... -
Acórdão nº 0007626 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1995
O contrato de arrrendamento, celebrado entre um familiar do dono do prédio, que actuou em nome próprio, e o inquilino, só vincula aquele, quando o haja aprovado e assumido os direitos e obrigações dele decorrentes.
... um familiar do dono do prédio, que actuou em nome próprio, e o inquilino, só vincula aquele, quando o haja aprovado e assumido os direitos e ... -
Acórdão nº 98B312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998
I - Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda...
... no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou enfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda que a sua construção seja anterior ... -
Acórdão nº 98B312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1998
I - Não se trata de obra de conservação construir, no logradouro do prédio urbano arrendado, arrecadações. II - Quer por não serem de conservação as obras no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou benfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda...
... no arrendado, quer por ter sido clausulada a necessidade de o inquilino habitacional obter do senhorio autorização escrita para fazer obras ou enfeitorias, cabe àquele, como facto impeditivo dos direitos do senhorio, a sua prova. III - Ainda que a sua construção seja anterior ... -
Acórdão nº 2066/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
1- Na presente situação apreende-se que o sindicato, primitivo arrendatário, não se dissolveu e extinguiu para terminar de uma vez para sempre, com liquidação e partilha do respectivo património. Apenas se dissolveu para se englobar num novo ente, o ora Réu, para o qual se transmitiram todos os direitos e obrigações do primeiro, incluindo o direito ao arrendamento da respectiva sede aqui em causa.
... património para o ora Réu, o que implica a transferência dos direitos e obrigações do referido contrato para o Réu. Pugna, consequentemente, ..., aqueles na posição de senhorios e este na posição de inquilino, o contrato de arrendamento com as cláusulas exaradas nesse documento ... -
Acórdão nº 0044452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991
I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...
... de o réu marido ser simultâneamente interessado na herança e inquilino de um prédio da herança não têm qualquer influência uma na outra; III ... de arrendamento mantém-se, com todas as obrigações e todos os direitos legais e convencionados; IV - Feita a partilha, no caso de o bem locado ... -
Acórdão nº 0044452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991
I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na...
... de o réu marido ser simultâneamente interessado na herança e inquilino de um prédio da herança não têm qualquer influência uma na outra; III ... de arrendamento mantém-se, com todas as obrigações e todos os direitos legais e convencionados; IV - Feita a partilha, no caso de o bem locado ... -
Acórdão nº 0008761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996
I - A desocupação do locado, sendo acto unilateral, não é suficiente para pôr fim ao contrato de arrendamento, uma vez que não exige o assentimento de quem quer que seja. II - Para tal contrato se poder considerar rescindido ou resolvido é necessário que se prove o acordo entre as partes nesse sentido, acompanhado da entrega do locado e suas chaves, pois só assim fica o inquilino impossibilitado...
... da entrega do locado e suas chaves, pois só assim fica o inquilino impossibilitado de o continuar a gozar e fruir, cessando os respectivos ... -
Acórdão nº 0008761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996
I - A desocupação do locado, sendo acto unilateral, não é suficiente para pôr fim ao contrato de arrendamento, uma vez que não exige o assentimento de quem quer que seja. II - Para tal contrato se poder considerar rescindido ou resolvido é necessário que se prove o acordo entre as partes nesse sentido, acompanhado da entrega do locado e suas chaves, pois só assim fica o inquilino impossibilitado...
... da entrega do locado e suas chaves, pois só assim fica o inquilino impossibilitado de o continuar a gozar e fruir, cessando os respectivos ... -
Acórdão nº 0500233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1991
I - Embora seja dever do senhorio assegurar ao inquilino o gozo da coisa arrendada para os fins a que se destina ( artigos 1023 e 1031, b), do Codigo Civil ), o certo e que aquele não tem a obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro ( artigo 1037 do mesmo diploma ). II - Provado que os danos produzidos no predio arrendado são imputaveis ao construtor de um predio contiguo, que...
... Sumário: I - Embora seja dever do senhorio assegurar ao inquilino o gozo da coisa arrendada para os fins a que se destina ( artigos 1023 e ... - podera o inquilino do predio danificado exercer os seus direitos, facultados ao possuidor pelo artigo 1276 e seguintes do Codigo Civil ( v. ... -
Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
– Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas
... de €800,00 a título de custos que seriam imputáveis ao ex-inquilino", e ainda o valor do sinal entregue caso se não obtenha vencimento na acç\xC3"... a outro profissional e de garantir o exercício atempado dos direitos que lhe assistiam. J. – Com a sua conduta, o R. agiu em desconformidade ... -
Acórdão nº 0309900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1990
I - Em caso de contrato de arrendamento para habitação em que é senhorio um usufrutuário, tal é irrelevante para o inquilino em termos de eventual caducidade daquele se essa qualidade lhe é desconhecida. II - Assim, a verificar-se a sua morte, o início do prazo para o inquilino fazer chegar ao conhecimento do proprietário do imóvel de que pretende continuar no arrendado conta-se a partir da data...
...inquilino em termos de eventual caducidade daquele se essa qualidade lhe é ...III - Não releva para o facto de retirar direitos ao inquilino se o usufruto foi registado em Conservatória, até porque, ...