Direitos do inquilino

1546 resultados para Direitos do inquilino

  • Acórdão nº 815/18.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    I - Tanto em face do actualmente disposto no artigo 1079.º do CC - aplicável às relações contratuais subsistentes à data da sua entrada em vigor, ex vi artigo 59.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano -, como no correspondente artigo 50.º do RAU, “o arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras...

    ... Assim, o Apelado goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição sobre o imóvel, dentro dos limites da ..., a possibilidade de o Réu ser sequer legalmente considerado inquilino, como pretende. Portanto, os Recorrentes não têm qualquer direito à ...
  • Acórdão nº 283/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
    ... Com efeito, está contida no âmbito das obrigações e direitos emergentes do contrato a sustentação da posição contratual, mesmo o o inquilino dono de uma casa de habitação, pois esse facto não é, em si, causador ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os ..., desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário, inquilino ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta. 3 - ...
  • Acórdão nº 147/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
    ... comporta limites, sobretudo quando em colisão com outros direitos fundamentais e igualmente merecedores de protecção jurídica. .    ... abrange as renovações impostas por lei, funcionando a favor do inquilino . . Com efeito, os contratos de arrendamento urbano renovam-se ...
  • Acórdão nº 322/00 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2000
    ... que tal norma, a ser entendida como visando "tão-só proteger o inquilino e não a respectiva família", "é inconstitucional, na medida em que ... isso, pode até, se tal for necessário, impor restrições aos direitos do proprietário privado. Nesta medida, também o direito à habitação ...
  • Acórdão nº 0254/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I - Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva (ou total) tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - A pretensão do proprietário e senhorio de um estabelecimento...

    ... do meio processual, rejeitou a ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS intentada contra a CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, formulando, em síntese, as ... licenciamento da reconstrução do edifício n.º 5639/01; - o inquilino …. efectuou obras de reconstrução do edifício da recorrente, sem ...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ...-se da prática de quaisquer actos que atentem contra os seus direitos, decorrentes do dito arrendamento; peticiona ainda o pagamento de quantia, ... de prédio que lhes pertencessem, sitos em Fafe, podendo o inquilino ser o próprio representante, para requerer vistorias a prédios sitos no ...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

    ... No que toca a coisas corpóreas ficam abarcados os direitos relativos, por exemplo, a móveis – mercadorias, matéria primas, ... – que se reconduz a este núcleo fundamental: proporcionar ao inquilino o gozo do prédio no âmbito e para os fins do contrato – e aquele só ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... rendas regulada no artigo 38.º 3 - Ficam ressalvados todos os direitos" que o senhorio e o arrendatário tenham perante terceiros. Artigo14.º Dep\xC3"... falta sejam realizadas pela câmara municipal ou pelo próprio inquilino, o depósito reverte, por conta das despesas, a favor de quem as haja ...
  • Acórdão nº 03A706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003

    I - O inquilino de uma unidade habitacional não qualificada como fracção autónoma por o prédio em que se integra não se encontrar constituído em regime de propriedade horizontal, para exercer direito de preferência na venda da totalidade do imóvel a terceiro não locatário não tem de, previamente à propositura da acção de preferência, recorrer ao processo especial de notificação para preferência...

    ... sozinho apesar de o prédio ter mais sete inquilinos, todos com direitos iguais em relação á totalidade do prédio, sem estar definido a quem ... preferência conferido pela Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto, ao inquilino habitacional, é, mesmo quanto a um prédio não constituído em ...
  • Acórdão nº 10335/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...

    ... celebração do contrato de locação de estabelecimento entre o inquilino e um terceiro tem-se revelado desnecessária, não só como defende a ... disso, continuando o locador a ser o proprietário, com todos os direitos inerentes a essa sua qualidade, deve ele ser posto ao corrente dos termos ...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    ... decorrente das promessas unilaterais de compra respeitantes aos direitos reais de habitação periódica. Em 19/3/07 o Autor solicitou à Caixa que ... da habitação sem condições, que vem a lesar os familiares do inquilino. Não se trata nestes casos de um contrato a favor de terceiro (art. ...
  • Acórdão nº 668/03.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    I-Na falta de convenção em contrário, o locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato; II- O locatário será prudente na utilização do locado, em conformidade com os fins do contrato, sempre que a sua actuação se paute pela diligência exigível ao bonus pater famílias, ao

    ...ão e de são procedimento que as leis têm em vista ao fixarem os direitos e deveres das pessoas em sociedade. E esse uso normal ou bom da coisa ... apenas compete provar ao existência dos danos, cabendo ao inquilino provar que eles resultaram da normal ou prudente utilização do ...
  • Acórdão nº 2516/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2008

    I - Não resulta do disposto nos arts 8º n.º 2 c) e 9º nºs 4 a 7 do RAU aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391-B/90, de 15 de Outubro, que a falta de licença de utilização determine a invalidade do contrato. O que dali resulta é que o senhorio fica sujeito a coima. II - Da falta de licença de utilização resulta, ainda, a possibilidade de resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do...

    ... de resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do inquilino, com direito a indemnização nos termos gerais..» (idem). E, porque se ... direito pode ser assegurado por uma medida menos gravosa para os direitos e interesses da contra-parte - isto é, da parte sobre a qual impende o ...
  • Acórdão nº 1536/04.0TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2007

    I – Dos artºs 102º a 106º do RAU resulta que é legítimo o diferimento da desocupação de um local arrendado para habitação quando este é motivado pela cessação do respectivo contrato fundado em razões sociais imperiosas que assim o aconselhem. II - Nos termos do artº 105º, nº 5, do RAU, “a decisão que diferir a desocupação é oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao...

    ... não pagamento se dever a carência de meios económicos do inquilino e sua família. O que está apenas em causa é a parte dessa sentença ... e não pagas, acrescidas de juros de mora, ficando subrogado nos direitos do dito senhorio”, como resulta do artº 106º, nº 2, do RAU. Mas, ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... e desígnio, urge a promoção da atualização da proteção dos direitos fundamentais dos munícipes, salvaguardando as suas condições de ...inquilino e dos elementos que compõe o respetivo agregado familiar inscrito, não ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... e desígnio, urge a promoção da atualização da proteção dos direitos fundamentais dos. munícipes, salvaguardando as suas condições de ...ções arrendadas destinam-se, exclusivamente, à habitação do inquilino e dos. elementos que compõe o respetivo agregado familiar inscrito, não ...
  • Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000

    I - A subsistência do contrato de arrendamento - nas hipóteses de denúncia de contrato para demolição e posterior reconstrução/ampliação do edifício locado - em que o inquilino manifestou vontade de exercer o direito de reocupação, não é afectada com a demolição do prédio ou com a transmissão do direito de propriedade sobre este com sucessivas alienações. II - Contudo, e atento ao preceituado...

    ... ao revogado artigo 1100º do Código Civil), em que o inquilino manifestou a vontade de exercer o direito de reocupação, a subsistência ... esta norma e sem prejuízo das regras de registo, só sucede nos direitos e obrigações do locador o adquirente do direito com base no qual foi ...
  • Acórdão nº 0078207 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000

    I - A subsistência do contrato de arrendamento - nas hipóteses de denúncia de contrato para demolição e posterior reconstrução/ampliação do edifício locado - em que o inquilino manifestou vontade de exercer o direito de reocupação, não é afectada com a demolição do prédio ou com a transmissão do direito de propriedade sobre este com sucessivas alienações. II - Contudo, e atento ao preceituado...

    ... ao revogado artigo 1100º do Código Civil), em que o inquilino manifestou a vontade de exercer o direito de reocupação, a subsistência ... esta norma e sem prejuízo das regras de registo, só sucede nos direitos e obrigações do locador o adquirente do direito com base no qual foi ...
  • Acórdão nº 04A106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - A consequência da representação sem poderes é a de ineficácia em relação à pessoa em nome de quem o negócio é celebrado, a menos que por ela seja ratificado, e não a de nulidade. II - A parte que contrata com o representante sem poderes tem o direito de arguir tal ineficácia, podendo revogar ou rejeitar o negócio com base nela enquanto a ratificação não tiver lugar. III - Sendo de...

    ... e, na venda em execução, os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerem e dos demais direitos reais que não tenham ...
  • Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008

    I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...

    ... que o despejo com esse fundamento na mesma alínea c) confere ao inquilino não habitacional em alternativa ou reocupar as dependências destinadas ... prédio tendo os AA de seguir outro caminho para fazer valer os direitos...
  • Acórdão nº 074682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1987

    I - O juiz apenas pode atender aos factos articulados na petição para elaborar a sentença. II - Devem entender-se como coincidentes os momentos em que a nova renda deve considerar-se devida e o da sua exigibilidade. III - A avaliação fiscal não se destina a diminuir questões entre senhorio e inquilino, mas tão somente a fixação do valor matricial, sendo a actualização da renda mera consequencia...

    ... Referências Internacionais: CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1950/11/04 ART6 N1. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE ...inquilino, mas tão somente a fixação do valor matricial, sendo a actualização ...
  • Acórdão nº 074682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987

    I - O juiz apenas pode atender aos factos articulados na petição para elaborar a sentença. II - Devem entender-se como coincidentes os momentos em que a nova renda deve considerar-se devida e o da sua exigibilidade. III - A avaliação fiscal não se destina a diminuir questões entre senhorio e inquilino, mas tão somente a fixação do valor matricial, sendo a actualização da renda mera consequencia...

    ... Referências Internacionais: CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM DE 1950/11/04 ART6 N1. Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE ...inquilino, mas tão somente a fixação do valor matricial, sendo a actualização ...
  • Acórdão nº 0012171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996

    v - Só é comercial o arrendamento destinado ao exercício do comércio ou indústria, não merecendo essa qualificação o arrendamento de um armazém, se não se provar que se destinava à guarda de mercadorias referentes à actividade comercial do inquilino. II - Segundo o disposto no art. 6 n. 1 do C. S. Comerciais (que reproduz o princípio da especialidade estabelecido para as pessoas Colectivas pelo...

    ... à guarda de mercadorias referentes à actividade comercial do inquilino. II - Segundo o disposto no art. 6 n. 1 do C. S. Comerciais (que reproduz ...160 n. 1 CC) as sociedades só podem ser titulares dos direitos e obrigações que se mostrem necessários à realização do fim social. ...
  • Acórdão nº 0012171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

    v - Só é comercial o arrendamento destinado ao exercício do comércio ou indústria, não merecendo essa qualificação o arrendamento de um armazém, se não se provar que se destinava à guarda de mercadorias referentes à actividade comercial do inquilino. II - Segundo o disposto no art. 6 n. 1 do C. S. Comerciais (que reproduz o princípio da especialidade estabelecido para as pessoas Colectivas pelo...

    ... à guarda de mercadorias referentes à actividade comercial do inquilino. II - Segundo o disposto no art. 6 n. 1 do C. S. Comerciais (que reproduz ...160 n. 1 CC) as sociedades só podem ser titulares dos direitos e obrigações que se mostrem necessários à realização do fim social. ...

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