direito uso e habitação
19543 resultados para direito uso e habitação
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Regulamento n.º 165/2022
... ções constantes dos Capítulos I a III do Título VIII “Habitação social”, do atual Código. O capítulo III, resulta da incorporação do ... tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ) Data e assinatura do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... estrelas, com excepção dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu ... ção confirmativa de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, devendo o mesmo decidir no prazo de 20 ...
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Acórdão nº 4490/15.9T8BRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-19
.1- Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita e o princípio do dispositivo tem uma aplicação mais limitada, mas ainda assim o processo não pode ser objeto de tramitação e decisão arbitrárias. .2- O uso do processo e as suas decisões estão sujeitos à sua finalidade, que se traduz o apuramento da verdade e a justa composição do litígio: a...
... Excluir do direito de visita na referida casa, o pai dos menores e a sua irmã mais velha e o ... o paralelo com outra figura jurídica “o direito do uso e habitação” ... 6. Atente-se, ainda, que a falecida sempre teve o necessário ... -
Lei n.º 24-D/2022
... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao ... Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas no orçamento inicial de ...
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Edital n.º 18/2017
... comuns do edifício, ou, no caso dos arrumos, das frações de habitação, comércio ou serviços. 3 - O pedido de emissão de certidão deve ser ... e cada fração autónoma deve descriminar a localização (andar, direito, esquerdo, frente, posterior, etc., complementada pelos pontos cardeais); ...
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Acórdão nº 140/15.1T8MMN-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017
A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.
... , como fundamento, a inadmissibilidade da penhora sobre o seu direito ao arrendamento, dada a impenhorabilidade da sua posição de ... da posição do locatário num arrendamento de um imóvel para habitação, isto é, das faculdades de gozo que tal contrato confere ao locatário e ... -
Acórdão nº 346/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... assim não se entender; 3-seja declarada a nulidade, por abuso de direito, da resolução do contrato promessa operada pela ré em 22.11.2004, por ... de usufruto a favor dos mesmos; b) Reserva do direito de uso e habitação a favor de duas filhas de um quarto na casa de morada de família; c) ...
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Acórdão nº 668/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013
1. É possível a simultânea constituição de um usufruto e de um direito de habitação sobre o mesmo imóvel urbano. 2. Nessa circunstância, a indemnização peticionada pelo usufrutuário com referência à privação do gozo do usufruto do prédio urbano, importava a demonstração positiva por parte do mesmo de que de tal estava privado por acção dos moradores usuários. 3. O instituto do enriquecimento...
... sem causa, tal como foi entendido na douta sentença, gera o direito de o autor ser ressarcido de tal ... 2 - Os recorrentes não obstante ... com a sua mulher (…), era dono de uma casa térrea de habitação sita no lugar de ( ... ), freguesia de ( ... ), inscrita na matriz sob o ... -
Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...
... óvel descrito sob a verba n.º 5 da relação de bens como sua habitação ... 15º O valor do uso desse prédio urbano representa uma vantagem ... não fosse, não se vislumbra como é que os reclamantes teriam direito a 300,00 € mensais, sendo certo que o seu quinhão corresponde a 1/3 da ... -
Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-26
1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do tributável não é...
... óvel descrito sob a verba n.º 5 da relação de bens como sua habitação ... O valor do uso desse prédio urbano representa uma vantagem ... não fosse, não se vislumbra como é que os reclamantes teriam direito a 300,00 € mensais, sendo certo que o seu quinhão corresponde a 1/3 da ... -
Declaração n.º 24/2022
... cobertos pelas edificações, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços não acessíveis ... e estacionamentos e serviços ... agrícola e ou de uma habitação, em qualquer caso com um piso e com índice bruto de construção ... b) ...
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Aviso n.º 12231/2017
... comuns do edifício, ou, no caso dos arrumos, das frações de habitação, comércio ou serviços. 3 - O pedido de emissão de certidão deve ser ... e cada fração autónoma deve descriminar a localização (andar, direito, esquerdo, frente, posterior, etc., complementada pelos pontos cardeais); ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
... Regulamentar Regional n.º 12/98/A A Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos (SRHE) é o departamento do Governo Regional dos Açores ... Condutores; r) Elaborar, em colaboração com o SAJNP, estudos de direito rodoviário e propostas de diplomas legais ou regulamentares sobre o ...
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Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
... ”, em que o 1º réu na verdade doa à 2ª ré, com reserva de direito de uso e habitação, o seu património imobiliário ... Alega ainda que ...
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Acórdão nº 972/09.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
... sito em Vilamoura, constituído em regime de direitos reais de habitação periódica (DRHP), estando todo o respetivo prédio afeto aos DRHP, ... tem apenas direito" às despesas de administração ainda que com a designação de remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 5164/07.0TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
I – Em sede de revista, o Supremo Tribunal de Justiça pode, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 674º, nº 3, segunda parte, do Novo CPC, apreciar o erro na fixação dos factos provados quando se verifique ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto. II – Não sendo o caso, por inexistência de violação do direito...
... Acresce que disponibilizou habitação" ao Autor e nunca o autorizou a arrendar casa em substituição da habitaç\xC3" ... ínio e consumos de gás não estão nem nunca foram incluídos no direito a alojamento contratado ... Quanto ao valor diário da alimentação a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2019
... à sua dimensão.2.3 - Atribua à atividade de feirante o direito ao uso do gasóleo profissional nas deslocações realizadas da ...
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Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...
... de inquilino, ajustam entre si o arrendamento do terceiro andar direito do prédio da Rua, freguesia de Odivelas, artigo da matriz n.º, concelho ... 5.ª - A parte arrendada é destinada a habitação. ( ... )” ... 2. Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo ... -
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... à execução da referida política, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes para o Ministério da Agricultura, ... SECÇÃO IV Disposições gerais Artigo 31.º (Direito e obrigação de rega nas obras dos grupos I e II) As obras dos grupos I e ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... sobre a atribuição de benefícios fiscais às casas de habitação e com a ampliação da possibilidade de os sujeitos passivos de baixos ... ões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, ...
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Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. A necessidade da proteção familiar pode estender-se à
... , a Autora, foi utilizado, gratuita e temporariamente, para habitação do Autor e da Ré, casados entre si; na sequência do seu divórcio, cuja ... ação, a Ré nem sequer alegou a existência a seu favor de algum direito ou título que a legitime ... e) Ao ter-se atribuído à R. um direito ... -
Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... e que foi incapaz de assegurar a provisão e acesso à habitação para todos ... Esta necessidade de robustecer o parque habitacional ... direito de utilização de todos os espaços não afetos ao uso privativo de ...
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Lei n.º 75/2017
... poderem relacionar com todos os serviços públicos e entidades de direito público e privado para o exercício de todos os direitos reconhecidos às ... ) As parcelas de terreno ocupadas por quaisquer edifícios para habitação" e fins agrícolas, comerciais ou industriais e seus acessos, bem como uma \xC3" ...
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Acórdão nº 679/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 - A união de facto não é suscetível de, por si só, originar um património comum. 2 – Pode existir património comum dos unidos de facto mas por via de institutos do direito comum como o da compropriedade. Neste caso, haverão que ser alegados e demonstrados os factos correspondentes, não bastando apenas a referência a uma vivência comum e ao facto de ambos os elementos da união de facto...
... procedente e, em conformidade, declarou a autora titular de um direito real de uso e habitação do prédio sito na Rua de (…), n.º 8, Pias ... -
Acórdão nº 2187/23.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-25
1) O decretamento de uma providência cautelar depende da verificação de vários requisitos: a) que muito provavelmente exista o direito tido como ameaçado - objeto de ação declarativa - ou que venha a emergir de decisão a proferir em decisão constitutiva, já pendente ou a propor, ou seja, a probabilidade de existência do direito na esfera jurídica do requerente no momento em que deduz a pretensão;
... a) Reconhecer o direito de propriedade da requerente sobre o prédio descrito no artigo 1º, assim ... andar do prédio (prédio urbano composto por casa de habitação, com dois pisos e logradouro), tendo, a dada altura requerente e ...