Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0013901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1978

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data09 Maio 1978
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART1040 N3 ART1093 N1 F I ART1109 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/04/14 IN CJ1977 PAG854.

Sumário: I - A alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil está em correspondência com a alínea f) do art. 1038 do mesmo código. Não estão, portanto, abrangidos nestes preceitos aqueles casos em que o locatário autoriza a ocupação do arrendado por outrém, mas a título precário, isto é, sem demitir de si o direito ao uso ou fruição da habitação. II - Pela expressão "os familiares do arrendatário" da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, devem entender-se todos os familiares do arrendatário ou, pelo menos, uma parte significativa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT