Direito Tributário
36868 resultados para Direito Tributário
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... para o ano de 2001; 4-E o recorrente foi notificado para exercer o direito de audição, nos termos o disposto no artigo 60° da LGT, tendo o mesmo ... ção (cfr.artºs.685-A, do C.P.Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O apelante discorda do decidido aduzindo, em primeiro lugar e em ...
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Acórdão nº 08932/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.98 a 107 do presente processo, através da qual ... de vício de violação de lei, por errar sobre os pressupostos de direito, devendo nessa medida ser anulada, pelo menos até à ocorrência de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... ao plenário, ao contencioso administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido anualmente em um ou mais volumes, ...
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Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... ódicos a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário; 4-Há que considerar o artigo 49° da L.G.T o qual diz " ... a impugnação ... á por integralmente reproduzido, com o assunto: "Notificação do direito de preferência nas vendas n.°s … e …" recepcionada em 30/10/2015 ...
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Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... que ficou cabalmente demonstrado nos autos que o acto tributário impugnado, referente à Contribuição Autárquica de 1994 se encontra há ... termos peticionados; 13-Por último, e no que ao reconhecimento do direito a uma indemnização por prestação de garantia indevida concerne, ...
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Acórdão nº 02481/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... RELATÓRIO O Instituto de ... ção e não evidencia uma correcta subsunção dos factos ao Direito nos termos previstos no artº 607º do CPC ... II. Desconsidera, ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... para provar a existência e os termos do pretenso facto tributário, sendo, nessa medida, nula por não especificação dos fundamentos de ... , nº.1, da LGT, ao apreciar erradamente o vício de caducidade do direito de liquidação da entidade impugnada, que é sustentado nos elementos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... Artigo 2.º Competência dos tribunais arbitrais e direito aplicável ... Artigo 3.º Cumulação de pedidos, coligação de autores ... de comprovada experiência profissional na área do direito tributário ... REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 07180/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
... tributário, em 07/10/04, tendo solicitado prestação de garantia para efeitos de ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida ponderou, em síntese, julgar procedente a ...
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Acórdão nº 0639/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
I - Pese embora não seja possível, no domínio das obrigações tributárias, chamar à colação as normas do direito civil que regem o prazo de prescrição, a determinação do seu dies a quo, e a definição dos atos interruptivos e suspensivos – por se tratar de matéria taxativamente fixada na LGT e rigorosamente sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva da lei formal, integrando-se...
Acordam, em conferência, nesta Secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo (Este acórdão já tem as ... tributários; 5) A sentença não considerou, por erro de direito, mas não se verificou interrupção ou suspensão no prazo de ... -
Acórdão nº 0777/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - O processo de impugnação judicial encontra-se vocacionado para que os contribuintes possam reagir contra os actos de liquidação que sejam lesivos dos seus direitos. II - Havendo cumulação indevida de pedidos, é possível e desejável ir mais longe tentando até ao limite do possível salvar as estratégias processuais erradas adoptadas pelos contribuintes de molde a garantir que meras questões...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………, veio interpor o ... de indeferimento do recurso hierárquico; b) concessão do direito à isenção de IMI desde 1993, por falta da comunicação ao ... -
Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.231 a 244 do presente processo, através da qual ... construção; - Pretender a Recorente manter a titularidade do direito de propriedade sobre o bem imóvel, reservando-o no seu património; ...
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Acórdão nº 01020/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
Versando o recurso matéria de facto e de direito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em recurso per saltum, é incompetente para conhecer do recurso, em razão da hierarquia.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório 1. A A………………, ... Portuguesa (CRP) e, designadamente, dos princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, da coerência do sistema, da igualdade, ... -
Acórdão nº 01961/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
O fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis, não se limita à verificação de atos demonstrativos de dissipação ou ocultação de bens ou a intenção de subtrair bens ao património, mas também a uma série comportamentos que indiciam uma intenção séria e grave de não pagar impostos ou à repetição de uma lesão no direito do credor tributário.
... Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* A., LDA., interpõe recurso da ... de recurso, e respetivas conclusões, versarão sobre questões de direito; e no que a estas diz respeito, toda a argumentação assentará na ... -
Acórdão nº 0174/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Não obstante o direito de audição prévia também possa ser exercido na forma oral, cabe à entidade que dirige o procedimento fazer a opção pela forma oral ou escrita. II - A verificação de um vício de forma no procedimento de reclamação não pode projectar efeitos invalidantes sobre o acto tributário de liquidação que o antecede. III - Apesar da não indicação expressa do preceito legal...
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 ... A………….., ... 2. A recorrente alegou, por diversas ocasiões, que o direito de audição que lhe assistia, tal como previsto no artigo 60º da LGT ... -
Acórdão nº 05922/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... direito) e a respetiva decisão sobre a matéria objeto do presente pleito. O ... do contrato como momento revelante na determinação do facto tributário e respectiva tributação; 34-A Fazenda Nacional ignora os princípios da ...
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Acórdão nº 0822/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - O exercício do direito de audição materializando o direito de participação do contribuinte na formação do acto tributário da liquidação tem de haver-se como elemento essencial da existência e perfeição desse acto não podendo por isso degradar-se em elemento não essencial do mesmo. II - Tal facto obsta a que o acto viciado seja passível de aproveitamento.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I. Relatório 1. A Fazenda Pública vem ... os muito bem elaborados e rigorosos fundamentos de facto e de Direito, que apontam e sustentam a legal e justa sentença recorrida pela RFP, ... -
Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... ção determinante para efeitos de interrupção da caducidade do direito à liquidação, não pode ser a que foi dirigida pela A.T. à devedora ... Tributário): 17-Em 12/1/2005, a sociedade executada originária, " ... - Equipamentos ...
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Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.316 a 339 do presente processo, através da qual ... à AT apenas assiste o ónus de prova dos factos constitutivos do direito, ou seja, a intermediação, o reconhecimento da legitimação para o ...
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Acórdão nº 0667/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto de decisão do Tribunal tributário de 1.ª instância não versa exclusivamente matéria de direito.
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a ... factos provados constata-se que a impugnante procedeu em sede de direito de audição à junção de dois certificados de residência fiscal ... -
Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.131 a 143 do presente processo, através do qual ... fazer incorrecta apreciação dos factos e aplicação do direito, gerando uma grave e insustentável injustiça, porquanto; 2-O respeitoso ...
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Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.119 a 130 do presente processo que, no que ora ... direito ou violação dos princípios que devem nortear toda a actuação da ...
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Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... ão; 3-Em 29-04-2010, expediu a notificação para exercício do direito de audição prévia, para os responsáveis subsidiários, tendo o ... , na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.368 a 407 do presente processo, através da qual ... quis fazer crer aos destinatários dos actos e aos aplicadores do direito, que houve debate, através da inclusão de informação falsa nos ...
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Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...
... ência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório B., S.A ... , ... apenas 5% do IVA incorrido nos referidos inputs, quando tinha direito a deduzir a totalidade do IVA em causa (facto dado como assente na ...