Direito Tributário

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto de decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância não versa exclusivamente matéria de direito. II - Questionando-se o momento temporal da citação do oponente para aferir da tempestividade da apresentação da oposição o recurso versa também matéria de facto pelo que a Secção do...

I. Conforme decidiu o TJ, o artigo 5.°, n.° 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, ao limitar a 15% e 10% o montante da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos pelas filiais estabelecidas em Portugal às suas sociedades-mãe de outros Estados-Membros,...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

I-O litígio objecto dos autos não é relativo a uma questão fiscal, nem envolve directamente a interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situem no campo da actividade tributaria; respeita antes ao pagamento de dívidas resultantes do não cumprimento pontual do contrato; I.1-a acção não tem por objecto um acto tributário ou o reconhecimento de um direito ou interesse...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

I. Importa distinguir a fundamentação formal do acto que diz respeito à exteriorização clara, congruente e perceptível das razões de facto e de direito em que assenta o acto tributário, da fundamentação substancial que diz respeito à conformidade com a lei da motivação concreta; II. O acto tributário encontra-se suficientemente fundamentado (formalmente) quando permite a um destinatário normal...

I – O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT, aplica-se quando o ato tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal. II - A suspensão da contagem da prescrição na pendência do inquérito criminal, independentemente do seu...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã

1. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 2. Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em faturas que, alegadamente, não têm...

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso per saltum para a Secção do Contencioso Tributário apenas quando o recurso verse exclusivamente matéria de direito. II - Questionando a recorrente factos que relevam sobre a existência do imposto o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que o STA é incompetente em razão da hierarquia.

I. A obrigação do pagamento de juros em direito tributário depende essencialmente dos mesmos pressupostos fundamentais de que depende a formação da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade por factos ilícitos e que a doutrina já há muito sistematizou [a) facto voluntário; b) ilícito; c) culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto e o dano], pressupostos estão também...

I - No contencioso tributário, inexiste uma valoração do princípio da imediação e plenitude da assistência dos juízes nos exatos termos em que o CPC o prevê não devendo, por isso, erigir-se em valor absoluto; II-A alteração do CPC de 2013 não influi na interpretação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, pois não obstante ter deixado de existir a estrutura dicotómica (julgamento das

1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...

1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...

I - É nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - artº.615, nº.1, al. b), do C.P.Civil. II – O que a lei considera nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. A mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença,

I - A rejeição liminar da petição inicial com fundamento na alínea b) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT só deve ocorrer em situações em que seja manifesta a inexistência de fundamento admissível de oposição. II - A falta de notificação da liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto, configura ineficácia do acto tributário, sendo fundamento de oposiç

I - Para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância é competente o Supremo Tribunal Administrativo -Secção de Contencioso Tributário quando o recurso tiver por fundamento exclusivo matéria de direito; são competentes os Tribunais Centrais Administrativos territorialmente competentes se o recurso não tiver por fundamento exclusivo...

I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de naquele apenas terem sido suscitadas questões de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...

I – O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso, e a omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal se demite de conhecer questão que devesse apreciar. II – Importando saber, para conhecimento da questão da caducidade do direito de impugnar judicialmente o acto tributário sindicado, se o

• Diário da República

• Diário da República

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art. 145.º do CPPT, tem carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos. II - Dado o seu carácter complementar, esta acção não é o meio processual mais adequado para assegurar tal tutela se o contribuinte deixou precludir o direito de acesso a outra(s) garantia(s) prevista(s

1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.199 e 202, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.510, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.206, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado