Anúncio de procedimento n.º 10183/2018
| Data de publicação | 29 Novembro 2018 |
| Section | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município de Elvas |
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Elvas
NIPC: 501272968
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento Financeiro e Desenvolvimento
Endereço: Rua Isabel Maria Picão
Código postal: 7350 476
Localidade: Elvas
País: PORTUGAL
NUT III: PT186
Distrito: Portalegre
Concelho: Elvas
Freguesia: Freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso
Telefone: 268639740
Endereço Eletrónico: geral@cm-elvas.pt
2 - IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO DE CONCEÇÃO
Designação do trabalho de conceção: Conceção, Adaptação e Exploração do Quartel de Engenharia ou de São João da Corujeira (PM 077/Elvas), Cerca Anexa ao Quartel do CMD Militar de Elvas da Praça de Elvas (PM 091/Elvas (P8)) e Quartel do Comando Militar da Praça de Elvas (PM 093/Elvas), situados no Centro Histórico de Elvas, destinados à atividade de Hotelaria.
Descrição sucinta do trabalho de conceção: 1. Constitui objeto do presente concurso a atribuição do direito de exploração dos imóveis acima mencionados, mediante a constituição de um direito de superfície sobre os edifícios, por forma a ser construída, a expensas do superficiário, uma unidade hoteleira, incluindo a conceção e execução de um projeto de reabilitação/ampliação a apresentar e aprovar pela Câmara Municipal de Elvas (designada por C.M.E. ou entidade adjudicante: Município de Elvas).
2. O prazo do direito de superfície tendo em vista a exploração dos espaços é constituído por um prazo de 40 (quarenta anos), podendo ser prorrogado por igual período e nas condições a estabelecer na altura da prorrogação.
3. A remuneração da superfície, a pagar pela exploração dos imóveis, só é devida a partir do terceiro ano de atividade, sendo que nos dois anos seguintes não poderá ser inferior a EUR 500,00/mês (quinhentos euros) e nos anos subsequentes não poderá ser inferior a EUR1.000,00 mês (mil euros).
Nota: Os concorrentes são obrigados a manter as suas propostas durante o período de 180 (cento e oitenta) dias contados da data limite para a sua entrega, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos, se nada for requerido em contrário.
Preço base do procedimento: Não
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55110000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: 17327/2017
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
4 - ACESSO AOS TERMOS DE REFERÊNCIA
4.1 - Consulta dos termos de...
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