Anúncio de procedimento n.º 11701/2019
| Data de publicação | 29 Outubro 2019 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município de Elvas |
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Elvas
NIPC: 501272968
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento Financeiro e Desenvolvimento
Endereço: Rua Isabel Maria Picão
Código postal: 7350 476
Localidade: Elvas
País: PORTUGAL
NUT III: PT186
Distrito: Portalegre
Concelho: Elvas
Freguesia: Freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso
Telefone: 268639740
Endereço Eletrónico: Mafalda.barradas@cm-elvas.pt
2 - IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO DE CONCEÇÃO
Designação do trabalho de conceção: Conceção, Adaptação e Exploração do Conjunto Edificado, constituído por o antigo Conselho de Guerra e Muralha anexa, a antiga Fábrica da Ameixa e antigo Edifício do Aljube Eclesiástico, situado no Centro Histórico de Elvas, destinado à atividade Turística.
Descrição sucinta do trabalho de conceção: 1. Constitui objeto do presente Concurso a atribuição do direito de exploração, do Conjunto Edificado, constituído por o antigo Conselho de Guerra e Muralha anexa, a antiga Fábrica da Ameixa e antigo Aljube Eclesiástico, sito no Centro histórico de Elvas, mediante a constituição de um direito de superfície sobre o conjunto edificado, por forma a ser instalado, a expensas do superficiário, um estabelecimento turístico e ou estabelecimento de alojamento local, incluindo a conceção e execução de um projeto da reabilitação e requalificação , que deverá obedecer ao fixado no Caderno de Encargos e ser previamente aprovado pela Câmara Municipal de Elvas (doravante designada por C.M.E. ou entidade adjudicante).
2. O prazo do direito de superfície será de 40 (quarenta) anos, podendo ser prorrogado por igual período e nas condições a estabelecer na altura da prorrogação.
3. A remuneração da superfície, a pagar pela exploração do conjunto edificado, só é devida a partir do terceiro ano de atividade, sendo que nos dois anos seguintes não poderá ser inferior a EUR 500,00/mês (quinhentos euros) e nos anos subsequentes não poderá ser inferior a EUR1.000,00 mês (mil euros).
Nota: O candidato fica obrigado a manter a sua proposta durante um período de 120 (cento e vinte dias) contados da data limite para a sua entrega, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos se aquele nada requerer em contrário.
Preço base do procedimento: Não
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55000000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna...
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