direito retenção empreitada

O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do preço da obra e não obsta ao reconhecimento deste direito a não conclusão da obra ou a iliquidez do crédito. (Sumário do Relator)

I- Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para a sua oficina, a fim de efetuar a sua reparação, sobre ele (empreiteiro) incidem o dever principal de realizar a obra (reparação) e o dever acessório de zelar pela guarda e conservação da coisa, exatamente nos mesmos termos do contrato de depósito. II- O réu estava assim vinculado a efetuar a reparação e a restituir o veículo ao...

I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso da lide, ou seja, explicitando melhor, quem foi ouvido e convencido na acção. II. É, todavia, comum reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de relaç

I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e...

I - A caducidade (do direito ou da ação) pode genericamente definir-se como a extinção ou perda de um direito ou de uma ação pelo decurso do tempo, ou ainda, pela verificação de uma circunstância que, naturalmente (v.g. a morte), faz desencadear a extinção do direito. II - A prescrição, gizada em proveito do devedor ou do sujeito passivo da relação jurídica e destinada a censurar o desleixo do...

• Legislação

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, a menos que se verifique a excepção do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O valor do pedido reconvencional e somado ao do pedido formulado pelo autor e a soma assim obtida representa o valor da causa para os actos e termos posteriores a reconvenção; por isso

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, a menos que se verifique a excepção do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O valor do pedido reconvencional e somado ao do pedido formulado pelo autor e a soma assim obtida representa o valor da causa para os actos e termos posteriores a reconvenção; por isso

1. A invocação do direito de retenção como garantia do crédito, quando invocada em contestação na sequência de acção em que a proprietária do imóvel pretende a sua condenação na entrega do prédio, consubstancia uma excepção peremptória. 2. São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir; (ii) o...

1 - A apreciação dos litígios sobre questões relativas à execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública, é da competência dos tribunais administrativos.

1 - A apreciação dos litígios sobre questões relativas à execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública, é da competência dos tribunais administrativos.

I. O artigo 267º do Decreto-lei n.º 59/99 confere ao subempreiteiro de obras públicas a possibilidade de se socorrer da acção directa, exigindo do dono da obra o pagamento da dívida do empreiteiro decorrente da realização e execução dos trabalhos subempreitados e incorporados em obra. II. Incumbe ao subempreiteiro provar a existência de “pagamentos em atraso que sejam devidos pelo...

1. O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados (art. 754º do C. Civil). Embora se tenha já discutido se, no âmbito do contrato de empreitada, o empreiteiro gozava desse direito relativamente ao prédio ou obra realizada,...

I - A uniformização de jurisprudência operada pelo AUJ nº 4/2014, de 20.03.2014, no DR, I Série, nº 95, de 19.05.2014, reporta-se, exclusivamente, ao promitente-comprador que detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. II - Sendo o promitente-comprador, uma pessoa singular que não exerce qualquer actividade profissional ou empresarial relacionada com o mercado imobiliário, o facto de...

• Diário da República

I – Para que exista direito de retenção - que constitui um direito real de garantia – é necessário, nos termos do artigo 754º do Código Civil, em primeiro lugar que o respetivo titular detenha licitamente uma coisa que deva entregar a outrem e, em segundo lugar, que, simultaneamente, seja credor daquele a quem deve a restituição e por último que entre os dois créditos haja uma relação

• Diário da República

I- O principal requisito que tem de ser alegado num procedimento cautelar é o designado periculum in mora. II- Quando a providência inominada que é pedida esvaziaria por completo a acção principal, e tornaria inútil a posterior acção declarativa, ou seja, a decisão cautelar seria uma verdadeira antecipação da decisão a proferir na acção definitiva, um muito particular rigor é necessário na...

I. Na esteira do AC. UNIF. JURISP nº 4/99, de 14-4-99, in DR, 1ª - A Série nº 165/99 de 17/7, pág 4459, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelo que respeita à organização da especificação e do questionário. II. É de reconhecer ao empreiteiro o direito de retenção sobre a obra construída em caso de relapsidão do respectivo dono no pagamento do respectivo preço, visto...

- A imunidade dos Estados Estrangeiros só existe quando os Estados exercem funções de soberania, pois só nesse âmbito eles actuam em igualdade de circunstâncias. - Não está abrangido pela imunidade de jurisdição o contrato de empreitada para obras de manutenção e edificação da residência de Embaixador, onde os contraentes se comportam como qualquer pessoa sujeita ao direito privado. (Sumário...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

O empreiteiro, face ao não pagamento do preço da obra por parte do dono desta, goza de direito de retenção.

1 – Sempre que alguém mostre fundado receio de que cause lesão grave e dificilmente reparável no seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado. 2 – A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesã

I - Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem. II - Se, no âmbito de uma empreitada, os defeitos que a obra realizada apresenta são de escassa importância e não prejudicam a função da coisa, não é compatível com à boa-fé

I- Ao contrato de empreitada de consumo de construção, é aplicável o regime consagrado no Dec.-Lei n.º 67/2003 de 08.04, alterado pelo Dec.-Lei n.º 84/2008 de 21.05, que procedeu à transposição da Directiva 1999/44/CE de 25.05, de harmonização mínima. II- Nos termos do artigo 4.º, n.º 1 do referido diploma, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato (cfr. art. 2.º), o consumidor tem