direito renuncia

I - Há renúncia ao exercício do direito potestativo de preferência na compra e venda de imóveis, se o obrigado à preferência dá conhecimento ao preferente de que pretende fazer a venda a certo indivíduo por preço superior a certa quantia, e o preferente comunica ao obrigado que não está interessado na compra por tal preço. II - É admissível a renúncia ao exercício de direitos potestativos, como é

I - Há renúncia ao exercício do direito potestativo de preferência na compra e venda de imóveis, se o obrigado à preferência dá conhecimento ao preferente de que pretende fazer a venda a certo indivíduo por preço superior a certa quantia, e o preferente comunica ao obrigado que não está interessado na compra por tal preço. II - É admissível a renúncia ao exercício de direitos potestativos, como é

1. Os recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais que...

I – Se o particular à data do requerimento para o efeito, reúne os requisitos legais para poder beneficiar do subsídio de desemprego, este direito não pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado pelo Centro Distrital de Segurança...

I - O direito de reversão sobre a parte não utilizada da parcela expropriada com utilidade sócio-económica autónoma (parcela sobrante), funda-se, na não aplicação ao fim previsto na declaração de utilidade pública, nos termos do n° 1 do art° 5° do Código das Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 9 de Novembro (CE91). II - O n° 8 do art° 5° do CE91 não estabelece um pressuposto específico...

I - As leis relativas às Relações Jurídicas de arrendamento são, em princípio, de aplicação imediata por visarem não o "Estatuto Contratual" das partes, mas antes o respectivo "Estatuto Legal", atingindo-as assim não tanto como partes contratantes mas enquanto sujeitos de direito ligados por um particular e específico vínculo contratual: II - Ocorrendo a inovação legislativa da pendência da acção

1. A notificação da liquidação é um acto exterior a esta, pelo que a eventual violação do dever de a concretizar validamente, apenas contende com a respectiva eficácia, que não com a respectiva nulidade não sendo, nessa medida, vício adequado à eliminação de tal acto tributário da ordem jurídica. 2. O direito à dedução como direito que é, manifestamente de natureza disponível, admite a renúncia...

I - Não obsta ao direito de preferência, verificando-se a confinância entre o prédio alienado e o do preferente, a existência de um desnível entre ambos ou a existência de um rego foreiro, ou de um muro de vedação. II - São objectivos da lei ao estabelecer o direito de preferência de terrenos confinantes, assim atingindo ou aproximando-se da unidade de cultura, o emparcelamento para uma melhor

I - A notificação a que se reporta o n. 2 do art.º 892 do CPC - dos titulares do direito de preferência relativo aos bens a alienar em execução judicial através de propostas em carta fechada - deve ser feita com as formalidades da própria citação, não bastando a simples informação sobre a data, hora e local da abertura das propostas de aquisição do bem penhorado. II - Não sendo assim operada,...

I - Sendo proibida a renúncia ao direito de partilhar é, inadmissível a desistência do pedido no inventário facultativo, por iniciativa própria e individual. II - Só cabe a figura de abuso do direito, quando se tem o direito.

É válida a cláusula inserta num contrato de arrendamento pela qual o senhorio renuncia ao exercício do direito de denúncia desse contrato por necessidade do locado para habitação própria.

I - A propositura de acção cível em separado, após ter sido exercido o direito de queixa, não implica a renúncia a tal direito.

I - A propositura de acção cível em separado, após ter sido exercido o direito de queixa, não implica a renúncia a tal direito.

I - Entende-se por defeituoso o produto que não ofereça a segurança com que se poderia legitimamente contar, tomando em consideração todas as circunstâncias designadamente a sua apresentação, a utilização que razoavelmente dele possa ser feita e o momento da sua entrada em circulação. II - A renúncia consiste numa perda voluntária de um direito por declaração unilateral do seu titular, sem...

I - No caso de o procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular, a dedução do pedido de indemnização perante o tribunal civil, logo que efectuada, precedentemente ou posteriormente à queixa, pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação, vale como renúncia a este direito.

I - No caso de o procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular, a dedução do pedido de indemnização perante o tribunal civil, logo que efectuada, precedentemente ou posteriormente à queixa, pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação, vale como renúncia a este direito.

I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...

I - O nosso direito constituido não proibe a renuncia antecipada, desde que parcial ou concreta, ao direito de preferencia, importando, no entanto, averiguar, em cada caso, se houve efectivamente uma autentica renuncia do preferente ao seu direito. E que pode tratar-se de uma simples recusa da proposta de venda feita pelo dono da coisa. II - Quando o titular do direito, tendo sabido que o imovel...

I - O titular do direito de preferência ligado ao contrato de arrendamento é o locatário, não se transmitindo esse direito ao respectivo cônjuge. II - É, por isso, eficaz a renúncia ao exercício daquele direito apenas pelo seu titular. III - A eficácia da renúncia não é prejudicada por não se ter dado conhecimento de quem era o futuro comprador se não se provar que tal circunstância era essencial

I - O titular do direito de preferência ligado ao contrato de arrendamento é o locatário, não se transmitindo esse direito ao respectivo cônjuge. II - É, por isso, eficaz a renúncia ao exercício daquele direito apenas pelo seu titular. III - A eficácia da renúncia não é prejudicada por não se ter dado conhecimento de quem era o futuro comprador se não se provar que tal circunstância era essencial

I - Constituindo o recebimento de rendas um acto de administração (ordinária), ao pagar à mulher do autor as rendas a partir de Novembro de 1996, o réu fê-lo a quem tinha legitimidade para as receber (e, naturalmente, para as receber no domicílio dos réus, como veio acontecendo desde então). II - A aceitação sistemática, por parte da mulher do autor, de um montante de renda inferior ao...