Acórdão nº 9940125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999 (caso NULL)

Data03 Março 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART72 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/16 IN BMJ N362 PAG482. AC STJ DE 1986/05/31 IN CJ T5 ANOXI PAG262.

Sumário: I - A propositura de acção cível em separado, após ter sido exercido o direito de...

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