Acórdão nº 9711162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART72 N1 N2 ART308 N2.

Sumário: I - No caso de o procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular, a dedução do pedido de indemnização perante o tribunal civil, logo que efectuada, precedentemente ou posteriormente à...

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