direito renuncia

1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . O termo “a quo” do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do C....

1. Tem sido entendido que a renúncia ao direito de preferência é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar na transacção do imóvel . O termo "a quo" do prazo de 6 meses referido no artº 1410º do C. Civ. pode...

I - A renúncia é um acto voluntário pelo qual uma pessoa perde o direito de que é titular e, portanto, um acto abdicativo desse direito, pelo que por força dessa renúncia retrocederam motu próprio, à categoria em que se encontravam antes do seu provimento. II - A desistência (renúncia) da situação de supranumerário tem o mesmo efeito das demais causas mencionadas nas alíneas b) , c) e d) do nº 3...

I. A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias encontra-se consagrada no artigo 13.º, C, da Sexta Directiva (e actualmente no artigo 137.º da Directiva IVA), cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto revogado pelo DL n.º 21/

I – Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios. II – Quando desintegradas, adquirem autonomia e são consideradas, de per si, imóveis. III – Quer o direito de propriedade, quer o direito de servidão previstos no nº1 do art. 1390º do CC, só podem ser constituídos por...

I - Sabendo-se que as proibições de prova têm em vista a tutela de direitos fundamentais e que abrangem não só os meios probatórios propriamente ditos mas também os meios de obtenção de prova, para obviar a excessivas, desproporcionais e desnecessárias intrusões na privacidade do visado podendo, por sua vez, podem determinar proibições de valoração mais ou menos restritas, é inegável que...

I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...

I- A expressão do A., "terra de mais já eu tenho " em resposta ao anúncio de venda das terras por parte dos RR., sem sequer saber qual o preço por estes pretendido, não pode deixar de ser entendida como uma declaração de desinteresse em qualquer compra desses terrenos. II- Tal expressão interpretada por um destinatário normal ( art.º 236º n.º 1 do CC) configura uma declaração de vontade...

• Legislação

I - A renúncia a um direito caracteriza-se pela manifestação de vontade do seu titular no sentido de que dele desiste, por este modo dando a conhecer que abdica de todas as potencialidades que o integram em benefício do sujeito passivo dessa relação que, da atinente obrigação, vai ficar desvinculado. Constituindo a renúncia um acto unilateral - não se torna necessária a aceitação - ela há-de...

I - A renúncia a um direito caracteriza-se pela manifestação de vontade do seu titular no sentido de que dele desiste, por este modo dando a conhecer que abdica de todas as potencialidades que o integram em benefício do sujeito passivo dessa relação que, da atinente obrigação, vai ficar desvinculado. Constituindo a renúncia um acto unilateral - não se torna necessária a aceitação - ela há-de...

1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois

1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

I. O regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total

I- Na preferência legal não é admissível a renúncia antecipada ao exercício da preferência. II- Se a preferência tiver de ser exercida conjuntamente, como acontece quando os herdeiros sucederam ao titular do direito de preferência (comproprietário: artigo 1409º e 2091º/1 do Código Civil), a renúncia antecipada de um dos herdeiros, ainda que válida, não obsta ao exercício do direito de preferên

1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal por crime de difamação com publicidade ainda que os respectivos agentes integrem um órgão daquela. 2- No caso de crimes particulares, o Ministério Público encontra-se limitado a promover o processo em função da queixa apresentada e a proceder às diligências indispensáveis ao esclarecimento dos factos denunciados,...

• Legislação

1. A declaração dirigida por uma Companhia de Seguros a outra, afirmando que a quantia que recebeu corresponde ao pagamento por todos os prejuízos que lhe advieram de um determinado sinistro, simultaneamente acidente de viação e de trabalho, assim renunciando a todos os direitos que lhe possam caber nesse âmbito, não pode ser considerada como renúncia antecipada ao direito de ser reembolsada,...

1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. Tendo em conta a letra e o escopo finalístico do disposto nos artigos 264º e 664º do CPC, verifica-se que eles nada têm a ver com a nulidade da decisões. Dada a...

1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. Tendo em conta a letra e o escopo finalístico do disposto nos artigos 264º e 664º do CPC, verifica-se que eles nada têm a ver com a nulidade da decisões. Dada a...