direito renuncia

I - Renuncia a quaisquer direitos ou créditos de que fosse eventualmente titular, emergentes de contrato de trabalho, o trabalhador que assina um documento em que declara «que nada tenho a receber ou reclamar da ré em virtude do contrato de trabalho ou da sua rescisão, que sempre recebi pontualmente as remunerações que me eram devidas e gozei as férias a que tinha direito». II - Tal renúncia é

Tendo o ofendido em crime de natureza semi-pública começado por exercer o seu direito de queixa e, posteriormente, intentado acção cível indemnizatória, não pode daí, ilacionar-se a que renuncia à queixa crime, visto não poder renunciar-se o direito já exercitado.

I - A renúncia ao direito de preferência, no Código vigente, é válida independentemente de qualquer forma especial. II - São elementos essenciais os elementos objectivos capazes de influír na formação da vontade de preferir, incluíndo, além de outros, no caso de arrendamento comercial, o conhecimento de quem vai ser o futuro senhorio. III - No caso de o obrigado pretender vender a coisa...

I - Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou parar. II - O lesado em acidente de viação não pode cumular a indemnização por responsabilidade civil com a devida por acidente de trabalho, podendo as indemnizações correspondentes a cada uma dessas fontes completar-se até ao ressarcimento integral do dano.

1 - A junção de um acórdão com as alegações de recurso não ofende o princípio do contraditório ou o da igualdade, devendo ser entendido não como um documento destinado a fazer prova dos factos alegados nos articulados ou posteriores a estes, mas sim como elemento auxiliar da tarefa do julgador. 2 - Mostra-se incorrecta e incompleta a invocação de nulidades da sentença com mera referência aos...

I - Na comunhão do usufruto de um prédio urbano arrendado a terceiros um dos usufrutuários pode renunciar ao seu direito sem comunicar ao outro a renúncia. II - Feita a renúncia, o usufruto do renunciante não pode ser objecto de arresto.

I - Na comunhão do usufruto de um prédio urbano arrendado a terceiros um dos usufrutuários pode renunciar ao seu direito sem comunicar ao outro a renúncia. II - Feita a renúncia, o usufruto do renunciante não pode ser objecto de arresto.

I - Tendo o recorrente invocado em sua defesa a existencia do abuso do direito, não conhecido na 1 instancia, por se ter decidido haver renuncia ao direito de preferencia, mas tendo a Relação decidido não ter havido essa renuncia, não obstante não conheceu desse abuso do direito, pelo que houve omissão de pronuncia, causa de nulidade do respectivo acordão - Codigo Processo Civil, artigos 668, n. 1

I - Para renúncia ao direito de preferência vigora o princípio da liberdade de forma na respectiva manifestação de vontade. II - A eficácia da renúncia antecipada ao direito de preferência pressupõe que o vendedor comunique ao preferente os elementos essenciais do projecto da venda, designadamente o preço, condições de pagamento, identidade do adquirente e época de celebração da escritura. III -...

I – Sendo um arguido pronunciado como autor de vários crimes de emissão de cheques sem previsão e tendo sido, por alguns dos cheques instaurada acção executiva, com base na obrigação cambiária, contra a empresa de que ele é representante, com poderes para a obrigar, isso não vale como renúncia ao direito de queixa contra o arguido, por força da norma do art. 72 nº 2 do Código de Processo...

A instauração no tribunal cível, de uma providência cautelar não especificada em separado, visando os mesmos factos constantes de queixa-crime posterior, configura renúncia ao direito de queixa ou de acusação particular.

A adesão aos benefícios concedidos pelo DL 124/96, de 10-8, com o correspondente pagamento voluntário da dívida tributária, não implica aceitação do acto tributário da liquidação nem renúncia ao direito de o impugnar.

A adesão aos benefícios concedidos pelo DL 124/96, de 10-8, com o correspondente pagamento voluntário da dívida tributária, não implica aceitação do acto tributário da liquidação nem renúncia ao direito de o impugnar.

A adesão às facilidades de pagamento dos impostos previstas no Decreto-Lei n. 124/96 não implica renúncia ao direito de impugnação judicial nem determina extinção da instância por inutilidade superveniente da lide oportunamente intentada.

1ª - Não sendo aceitável impor ao lesado a renúncia a um direito, ou, tão-pouco, impor-lhe o seu exercício em prazo inferior ao estabelecido na lei, deve entender-se que, pelo menos antes de apresentar queixa-crime, ou de decorrido o prazo em que pode fazê-lo, não se pode considerar que o lesado esteja em condições de exercer o seu direito de indemnização no foro cível. 2ª - Assim, em casos como...

I - O simples facto de a autora ter estado representada, no acto da escritura de compra e venda, por um procurador, não é, por si, bastante para se concluir pela renúncia tácita daquela a eventual direito de preferência. II - Para se poder falar em renúncia ao direito de preferência é necessério demonstrar, antes de mais, que o vendedor cumpriu a obrigação imposta pelo n. 1, do artigo 416, do...

I - Para ocorrer a remissão abdicativa é fundamental que a declaração negocial tenha precisamente carácter remissivo, ou seja, que com ela o credor declare, sem margem para dúvidas, que renuncia à prestação em dívida pelo devedor, e que o devedor preste o seu consentimento. II - O abuso de direito na modalidade de supressio exige, para além do tempo sem exercício que é eminentemente variável...

1. A diferença essencial entre a dação em cumprimento e a dação em função do cumprimento consubstancia-se essencialmente na circunstância de, nesta última, o devedor pretender facilitar ao credor a realização do seu direito de crédito, realizando uma prestação diversa da devida, tendente a esse fim, e, na primeira, o devedor pretender extinguir imediatamente a sua obrigação por via de prestação...

Não tendo havido comunicação para preferência não pode haver renúncia ao direito de preferir.

I - A extinção da obrigação por renúncia do credor ao direito de exigir a prestação tem o nome de remissão e natureza contratual, como resulta dos artigos 805 e seguintes do Código Civil, exigindo a aquiescência do devedor, ao contrário da renúncia que produz efeitos independentemente da aceitação do beneficiário. II - Assim, não integra a remissão a ordem interna de um banco aos seus serviços de

I - Pelo facto de o direito de prioridade de passagem, consentâneo com a sua renúncia, não ser um direito incondicional ou absoluto, daí não resulta, sob pena de defesa subversão das regras da prioridade (as quais se devem interpretar como subordinadas ao princípio geral do dever de condução prudente em todas as circunstâncias), que, chegado a um entroncamento, qualquer condutor tenha de parar,...

I - Pelo facto de o direito de prioridade de passagem, consentâneo com a sua renúncia, não ser um direito incondicional ou absoluto, daí não resulta, sob pena de defesa subversão das regras da prioridade (as quais se devem interpretar como subordinadas ao princípio geral do dever de condução prudente em todas as circunstâncias), que, chegado a um entroncamento, qualquer condutor tenha de parar,...

I - O art. 31 do Decreto-Lei n. 372-A/75 apenas estabelece a impossibilidade de modificar o regime fixado no diploma por contrato individual ou convenção colectiva, e não a celebração de contrato regulador do pagamento de créditos dele emergentes. II - A remissão abdicativa é um contrato pelo qual o credor renuncia ao direito de exigir a prestação, com a aquiescência da contraparte, não sendo...