Acórdão nº 9940125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução03 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART72 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/16 IN BMJ N362 PAG482. AC STJ DE 1986/05/31 IN CJ T5 ANOXI PAG262.

Sumário: I - A propositura de acção cível em separado, após ter sido exercido o direito de...

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