Acórdão nº 96B856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART293 N1. CCIV66 ART1412 N1 ART2101 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ ANO1994 TII PAG66.

Sumário : I - Sendo proibida a renúncia ao direito de partilhar é, inadmissível a desistência do pedido no inventário...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT