Acórdão nº 0011482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N1 ART406 ART815 ART1022 ART1031 B ART1036 ART1037 N2 ART1071 B ART1096 N1 A. RAU90 ART8 ART69 N1 A.

Sumário: É válida a cláusula inserta num contrato de arrendamento pela qual o senhorio renuncia ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT