direito renuncia

I - A renúncia não se confunde com a desistência da queixa uma vez que aquela precede a própria queixa e a dedução do pedido civil perante tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa vale como renúncia a este direito. Deduzida, pois, acusação pelo Ministério Público por crime semi-público, mediante prévia queixa do ofendido, não vale como renúncia ao direito de queixa o facto de o lesado...

I - É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II - A eventual dificuldade que possa resultar para o executado de provar o facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens

I - Sendo as provas valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas, os poderes do tribunal da Relação de alteração da decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão; II - Não tendo o juiz de julgamento...

1 . Se o interessado, à data do requerimento para o efeito, reúne os requisitos legais para poder beneficiar das prestações de desemprego, este direito não pode ser posto em causa, pelo simples facto da sua renúncia como gerente não ter sido comunicada atempadamente, pela empresa, à Conservatória do Registo Comercial, designadamente quando se mostra comprovado que o particular, além de não ter...

I - Um contribuinte só renuncia ao direito à impugnação judicial ou ao recurso se fizer declaração nesse sentido ou se subscrever instrumento formal com essa declaração; II - Por isso, a renúncia tem de ser expressa, não bastando a prática de qualquer facto incompatível com a vontade de impugnar; III - A adesão às facilidades de pagamento constantes do Decreto-Lei n. 225/94, de 5 de Setembro, não

I - Um contribuinte só renuncia ao direito à impugnação judicial ou ao recurso se fizer declaração nesse sentido ou se subscrever instrumento formal com essa declaração; II - Por isso, a renúncia tem de ser expressa, não bastando a prática de qualquer facto incompatível com a vontade de impugnar; III - A adesão às facilidades de pagamento constantes do Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, não...

I - Um contribuinte só renuncia ao direito à impugnação judicial ou ao recurso se fizer declaração nesse sentido ou se subscrever instrumento formal com essa declaração; II - Por isso, a renúncia tem de ser expressa, não bastando a prática de qualquer facto incompatível com a vontade de impugnar; III - A adesão às facilidades de pagamento constantes do Decreto-Lei n. 225/94, de 5 de Setembro, não

I - Um contribuinte só renuncia ao direito à impugnação judicial ou ao recurso se fizer declaração nesse sentido ou se subscrever instrumento formal com essa declaração; II - Por isso, a renúncia tem de ser expressa, não bastando a prática de qualquer facto incompatível com a vontade de impugnar; III - A adesão às facilidades de pagamento constantes do Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, não...

I - O acordo de cessação do contrato de trabalho deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma delas com um exemplar, nele se mencionando a data da celebração do acordo e a do início da produção dos respectivos efeitos. II - A falta de alguma das referidas datas, ou a assinatura só de cada uma das partes em um dos dois exemplares do documento e só a da outra parte no...

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado. 2 - O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária. 3 - Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar

I - A inexistência de reconhecimento presencial das assinaturas dos contraentes em contrato-promessa reporta-se a uma invalidade instituída em benefício das partes, portanto na sua disponibilidade, nada impedindo que, prevendo tal efeito jurídico, ambas as partes (ou apenas uma delas) renunciem, de forma expressa ou tácita, ao direito de invocar a invalidade. II - Tal renúncia é perfeitamente...

I - A comunicação ou notificação para preferir é mais que uma simples proposta para contratar e querer preferir na venda mais tarde ajustada pelo obrigado à preferência. II - A identificação do comprador e o preço a pagar constituem os elementos decisivos para a formação da vontade de contratar, na específica preferência do confinante. III - Se não existe comunicação do concreto projecto de...

I - As conclusões, juízos de valor, das partes integram matéria de direito, pelo que não podem constar da matéria de facto assente. II - Nem todos os factos alegados, que as partes estimem relevantes, têm de constar da base instrutória, pois, o juízo sobre a relevância de tais factos, tendo em conta as diversas soluções plausíveis quanto à questão/ões de direito, compete ao julgador da causa,...

• Legislação

I - Homologada por sentença transitada em julgado a transacção, não pode vir mais tarde a ser alegado a ilegitimidade de um dos intervenientes nessa transacção. II - Ficando a parte satisfeita com o pagamento efectuado por um dos responsáveis e, assim, já nada querendo do outro responsável, a sua posição processual exprime-se pela desistência do pedido em relação a este último. III - O que, em...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. O direito português segue o modelo do...

I - A cláusula da transacção efectuada em acção de alimentos, alcançada entre as partes em 08-05-2000, e homologada por sentença, em que se estabeleceu que a obrigação de pagamento vigoraria enquanto se mantivesse a formação da filha, não podendo esta não transitar de ano uma única vez, sob pena da cessação da obrigação, sob condição de a mesma, no final de cada ano lectivo, dar conhecimento ao...

I - A renúncia ao direito de queixa ( expressa ou tácita ) só pode ter lugar antes do exercício do direito. Após a queixa apenas é possível a desistência.

I - A renúncia ao direito de queixa ( expressa ou tácita ) só pode ter lugar antes do exercício do direito. Após a queixa apenas é possível a desistência.

4.1.- O pedido de indemnização civil fundado na prática de crime, por força do princípio da adesão, é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. 4.2.- Acresce que, nos casos de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito...

I - Não é admissível a renúncia prévia ao direito legal de preferência; a cláusula de renúncia prévia é nula. II - Desde que tenha sido discriminado o valor dos diversos bens, já o obrigado à preferência não pode exigir a compra de todos eles.

I - Não é admissível a renúncia prévia ao direito legal de preferência; a cláusula de renúncia prévia é nula. II - Desde que tenha sido discriminado o valor dos diversos bens, já o obrigado à preferência não pode exigir a compra de todos eles.

1. É contenciosamente sindicável a decisão de fixação da matéria colectável obtida por acordo dos louvados da Comissão de Revisão, visto que esse acordo não constitui qualquer renúncia tácita ao direito de sindicar contenciosa e previamente, por impugnação judicial, um acto tributário, sendo que tal renúncia carece de manifestação de vontade expressa e inequívoca do contribuinte. 2. Muito embora...

1. É contenciosamente sindicável a decisão de fixação da matéria colectável obtida por acordo dos louvados da Comissão de Revisão, visto que esse acordo não constitui qualquer renúncia tácita ao direito de sindicar contenciosa e previamente, por impugnação judicial, um acto tributário, sendo que tal renúncia carece de manifestação de vontade expressa e inequívoca do contribuinte. 2. Muito embora...

I - Não obstante o Código Civil, tacitamente embora, ter sempre em vista prevalente, em, matéria de interpretação, o paradigma contratual, omite pelo menos uma parte muito significativa das declarações contratuais: aquelas em que há declaração comum, sem se poder distinguir a declaração de um e de outro. II - Nessa altura há uma declaração comum em que nenhum deles assume o papel de declarante...