direito renuncia

Sumário: 1-O instituto da prescrição (aquisitiva ou extintiva) prende-se, com o efeito do tempo nas relações jurídicas. 2-A prescrição aquisitiva acontece quando alguém incorpora no seu património determinado direito do qual desfruta há um longo tempo, trata-se da usucapião. 3-A prescrição extintiva acontece sempre que o titular do direito não o reclama durante certo prazo de tempo; perdendo

I - O direito de usufruto é passível de ser penhorado e judicialmente vendido no âmbito de execução movida contra o usufrutuário. II - O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo por isso natureza constitutiva. III - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que...

Na hipótese de falta de pagamento de rendas pelo inquilino, a pretensão do senhorio de, mediante acção judicial, receber as que estiverem em dívida acrescidas da indemnização de 50%, implica renúncia ao exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento.

Na hipótese de falta de pagamento de rendas pelo inquilino, a pretensão do senhorio de, mediante acção judicial, receber as que estiverem em dívida acrescidas da indemnização de 50%, implica renúncia ao exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento.

I - A renuncia e um acto juridico unilateral, irrevogavel, não recipiendo, pelo qual o autor exprime vontade (expressa ou tacita) de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou outra situação juridica que se extingue por tal facto, e, portanto, quem renuncia a um direito fa-lo para todo o sempre, abandonando-o ou abdicando dele, não se podendo exercer o direito que se extinguiu ou se abandonou.

• Diário da República

I - O direito à tutela judicial efectiva passa pela existência de "mecanismos" judiciais adequados que possibilitem a execução das decisões já transitadas em julgado. II - O cumprimento da pena disciplinar não obsta à aplicação das leis da amnistia. III - Em tal situação deparamo-nos com a assim denominada "amnistia imprópria". IV - A Lei 15/94, de 11/5/94 não revogou o disposto no n. 4 do art. 11

I- Ficando consignado em acta de assembleia geral da sociedade devedora, que todos os sócios e gerentes da mesma aceitam a desvinculação imediata da oponente da sociedade, quanto a qualquer responsabilidade ou compromisso a partir daquela data, e não se tendo provado que a oponente tivesse, a partir dessa assembleia, praticado qualquer acto de gestão, ou, de qualquer forma obrigado a sociedade...

I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...

I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...

I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...

Tendo o ofendido em crime de natureza semi-pública começado por exercer o seu direito de queixa e, posteriormente, intentado acção cível indemnizatória, não pode daí, ilacionar-se a que renuncia à queixa crime, visto não poder renunciar-se o direito já exercitado.

I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

1. O imposto sobre o valor acrescentado é indirecto, incidindo sobre a despesa ou o consumo, cuja parcela é liquidada, cobrada e paga ao Estado pelos vários agentes económicos, até ao consumidor final. 2. Tendo a entidade que presta o serviço de formação profissional renunciado à isenção do imposto sobre o valor acrescentado, não pode ser considerada ilegal a sua liquidação a débito da pessoa...

I - O art. 63º CPEREF não integra norma de interesse e ordem pública. II - Os interesses de credores e garantes regulados na sua 2ª parte são interesses particulares, privados, individuais, de natureza patrimonial, âmbito ou domínio em que vale a regra da disponi- bilidade. III - Quando não enferme de vícios de outra ordem, é, por conseguinte, válida a renúncia por parte de co-obrigado ou...

I. Está constitucionalmente garantida a impugnabilidade dos actos tributários que lesem os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte. II. Pode, porém, haver lugar a renúncia, ou a desistência, da impugnação judicial, manifestada de modo expresso, ou tácito, nos termos gerais de direito. III. A renúncia, ou a desistência, é um acto de vontade, necessariamente pessoal -não...

I - A comunicação para exercício do direito de preferência pode ser feita por qualquer meio, judicial ou extrajudicial. II - A renúncia ao exercício do direito de preferência pode ser verbal e provar-se por testemunhas.

I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...

I - E valida a renuncia a preferencia, como se tem julgado e entendido. II - Não constitui renuncia a preferencia, no caso dos autos, pois a autora, embora afirmando ser exagerado o preço do predio e não lhe interessar este assim tão caro, acrescentou que consultaria o marido, não obstante, e daria depois, na hipotese de lhe interessar a compra, uma resposta, ficando assim a renuncia em suspenso,

I - A provisoriedade das medidas tomadas na providência cautelar de arbitramento de reparação provisória determina que, havendo alteração das circunstâncias determinantes que presidiram à primeira decisão, possam ser novamente apreciadas pelo Tribunal. II – Considerando as semelhanças e identidade entre as providências de alimentos provisórios e o arbitramento de reparação provisória, uma

I - O abuso de direito é questão de conhecimento oficioso. II - O instituto mais claro deste abuso é a conduta contraditória ( " venire contra factum proprium " ) em combinação com o princípio da tutela da confiança, existindo paredes meias as figuras da renúncia e da " neutralização do direito ".

I - Sendo dois os arrendatários de um prédio urbano, a renúncia ao direito de preferência na venda do mesmo, só é relevante, desde que manifestada por aqueles dois titulares. II - A renúncia é irrelevente quando feita com uma finalidade expressa que afinal acabou por não ser cumprida.

I - A renúncia a direito de preferência, quer legal, quer contratual, não está sujeita a qualquer formalidade, regendo-se pelo disposto no artigo 219 do Código Civil, ao contrário do que se dispunha no artigo 815, parágrafo 2 do Código Civil de Seabra. II - Mas no caso da preferência legal não é possível a renúncia antecipada e genérica ao direito, ao contrário da contratual. III - Por isso só...