direito renuncia

I - A renúncia a direito de preferência, quer legal, quer contratual, não está sujeita a qualquer formalidade, regendo-se pelo disposto no artigo 219 do Código Civil, ao contrário do que se dispunha no artigo 815, parágrafo 2 do Código Civil de Seabra. II - Mas no caso da preferência legal não é possível a renúncia antecipada e genérica ao direito, ao contrário da contratual. III - Por isso só...

I - É sobre o obrigado à preferência que recai o ónus de provar que procedeu à comunicação da projetada venda ao preferente: II - No que respeita aos direitos legais de preferência, em que a lei não permite a renúncia antecipada, quando, desconhecendo o preferente os elementos da projetada venda e não tendo o mesmo assumido um comportamento que revelasse que a sua posição de desinteresse acima de

• Diário da República

I - Nas acções de preferencia e aos reus vendedores que cumpre fazer a prova de que deram conhecimento da projectada venda aos Autores preferentes e não a estes que cumpre provar a correspondente falta de comunicação, devendo ainda aqueles provar que os Autores deixaram decorrer os prazos prescritos na lei quer para a declaração de preferencia, quer para a propusitura da acção. II - O prazo de 6...

I - Nas acções de preferencia e aos reus vendedores que cumpre fazer a prova de que deram conhecimento da projectada venda aos Autores preferentes e não a estes que cumpre provar a correspondente falta de comunicação, devendo ainda aqueles provar que os Autores deixaram decorrer os prazos prescritos na lei quer para a declaração de preferencia, quer para a propusitura da acção. II - O prazo de 6...

I - O direito de preferência concedido ao arrendatário rural é um direito real de aquisição. II - A renúncia a esse direito tem de ser praticada relativamente a cada caso concreto e pressupõe o conhecimento prévio do negócio respectivo. III - Esse conhecimento deve ser dado ao preferente pelo vendedor e tal comunicação terá de incluir a pessoa do pretenso comprador e as condições de pagamento do...

• Diário da República

Sumário (1): - A indivisibilidade da hipoteca, prevista no art. 696º, do Código Civil, enquanto característica da hipoteca radica na própria estrutura do direito real, mas não deixa, igualmente, de consubstanciar um reforço da posição do credor deixada pelo legislador à vontade das partes, pois que nos seus traços essenciais uma hipoteca divisível não deixa de ser hipoteca. - Consequentemente...

I - Uma vez esgotado o prazo prescricional só pode haver renúncia da prescrição e não interrupção desta; II - A renúncia torna o direito que estava prescrito plenamente eficaz tal como se a prescrição não se tivesse verificado; III - Há renúncia tácita da prescrição, quando o beneficiário pratica um facto incompatível com a vontade de se socorrer daquela; IV - Para haver renúncia, é preciso que...

1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...

Gravada a prova, mas não tendo os recorrentes, que impugnaram a decisão sobre matéria de facto, feito referência aos respectivos suportes técnicos nem procedido à transcrição, que constitui seu ónus, a Relação, quanto à matéria de facto, só pode sindicar a decisão proferida no âmbito do artigo 410 do Código de Processo Penal. Devendo a decisão ser fundamentada "com indicação e exame crítico...

Tendo o ofendido exercido o seu direito de queixa relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, quando já havia intentado no tribunal cível acção de condenação contra a ré, ali arguido, tendo por fundamento o empréstimo e a emissão do cheque submetidos à apreciação do juízo criminal, há que concluir que a instauração da acção cível vale como renúncia ao direito de queixa, o que...

Tendo o ofendido exercido o seu direito de queixa relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, quando já havia intentado no tribunal cível acção de condenação contra a ré, ali arguido, tendo por fundamento o empréstimo e a emissão do cheque submetidos à apreciação do juízo criminal, há que concluir que a instauração da acção cível vale como renúncia ao direito de queixa, o que...

I - O direito ao uso do recheio da casa de morada da família, previsto no artigo 2103-B do Código Civil, deve ser exercido, no inventário, até à conferência de interessados, sob pena de extinção desse direito por renúncia tácita.

I - A imediata aplicação da Lei Processual Penal significa que a partir do momento da entrada em vigor da nova lei tudo se há-de passar como se o crime tivesse ab initio a natureza que lhe é atribuída pela lei mais recente. II - Assim, tendo o ofendido apresentado queixa por crime de emissão de cheque sem provisão numa altura em que tal crime tinha natureza pública e tendo, na mesma data,...

I - A imediata aplicação da Lei Processual Penal significa que a partir do momento da entrada em vigor da nova lei tudo se há-de passar como se o crime tivesse ab initio a natureza que lhe é atribuída pela lei mais recente. II - Assim, tendo o ofendido apresentado queixa por crime de emissão de cheque sem provisão numa altura em que tal crime tinha natureza pública e tendo, na mesma data,...