Acórdão nº 96B754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

Data13 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N1 N2 N3 ART668 N1 C ART690 ART721 N2. CCIV66 ART342 N2 ART414 ART417 N1 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/17 IN BMJ N428 PAG415. AC STJ PROC78693 DE 1990/10/16. AC STJ PROC86362 DE 1995/03/09. AC STJ PROC86151 DE 1995/07/04.

Sumário : I - Não é admissível a renúncia prévia...

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