direito real garantia
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Acórdão nº 0008091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Tem sido jurisprudência maioritária a de que a legitimidade tem que ser determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham perante o pedido formulado e a causa de pedir. Tal posição foi acolhida no n. 3 do artigo 26 do "Novo" Código de...
... aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham ... objecto do contrato-prometido, como garantia resultante do não cumprimento do contrato pelo ... IV - O direito de retenção, como garantia real, vale "erga omnes". V - Pedindo a Autora que a ... -
Acórdão nº 0008091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - Tem sido jurisprudência maioritária a de que a legitimidade tem que ser determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham perante o pedido formulado e a causa de pedir. Tal posição foi acolhida no n. 3 do artigo 26 do "Novo" Código de...
... aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham ... objecto do contrato-prometido, como garantia resultante do não cumprimento do contrato pelo ... IV - O direito de retenção, como garantia real, vale "erga omnes". V - Pedindo a Autora que a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... e a condenação do Réu a reconhecer tal direito, bem como a entregar-lhe a referida fracção ... perspectiva de algo de mal acontecer e a garantia ter que ser accionada é, seguramente, algo que ... confere ao locatário um direito real, seria inconciliável com a nulidade da cláusula ...
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Acórdão nº 20/19.1T8LGA-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certas coisas imóveis ou a ela equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiros. II – Nos casos de procedência de acção de resolução em benefício da massa insolvente que tenha por objecto um imóvel, ainda que o crédito tenha...
... face aos restantes credores com garantia real, dado que a data do registo a ter em ... o crédito da Recorrente beneficia de um direito real de garantia, a hipoteca voluntária que ... -
Acórdão nº 444/06.4TBCNT-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... ão de credores e sem que a credora com garantia" real tivesse sido informada da venda projectada \xE2\x80" ... -se apenas a assegurar o exercício do direito que lhe é facultado no nº 3 no sentido de ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... tempo que não tem correspondência na vida real, impondo um sacrifício desproporcional aos ... já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes ... em associação pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e ...
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Acórdão nº 088148 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso None)
I - Salvo situações de intervenção oficiosa, os recursos só podem impugnar decisões judiciais, estando os tribunais "ad quem" privados da possibilidade de conhecimento "ex novo" - artigo 675 do Código de Processo Civil. II - A lei atribui alguns casos de garantia, como acontece no direito de retenção, e por virtude desta garantia real, o credor adquire o direito de se fazer pagar, de preferência...
... II - A lei atribui alguns casos de garantia, como acontece no direito de retenção, e por rtude desta garantia real, o credor adquire o direito de se fazer pagar, de ... -
Acórdão nº 088148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996
I - Salvo situações de intervenção oficiosa, os recursos só podem impugnar decisões judiciais, estando os tribunais "ad quem" privados da possibilidade de conhecimento "ex novo" - artigo 675 do Código de Processo Civil. II - A lei atribui alguns casos de garantia, como acontece no direito de retenção, e por virtude desta garantia real, o credor adquire o direito de se fazer pagar, de preferência...
... II - A lei atribui alguns casos de garantia, como acontece no direito de retenção, e por rtude desta garantia real, o credor adquire o direito de se fazer pagar, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ção preencha os pressupostos da incidência real de IRS e de IRC. As pessoas singulares ou ... Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em ... , caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de ...
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Acórdão nº 2601/14.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “1. A constituição do penhor, em caso de incumprimento das obrigações garantidas, “habilita” a Exequente com um título executivo que lhe permite fazer prosseguir uma execução contra a Sociedade Terceira que prestou aquela garantia real, com a execução dos bens/direitos dados em garantia (no sentido de obter a satisfação do seu direito de crédito
... constituiu a favor da Exequente, para garantia" das obrigações assumidas por José e Maria no \xE2\x80" ... 8ª Tinha, pois, a Recorrente o direito de lançar mão, como lançou, da Oposição à ... ção dos bens/direitos dados em garantia real no sentido de obter a satisfação do seu direito ... -
Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...
... Mais alega que para garantia de todas as obrigações pecuniárias, assumidas ... , para além de gozar de uma garantia real, dispõe de título exequível (não executivo, ... , sem lhe ser oponível um qualquer outro direito" posteriormente constituído e registado, a invoca\xC3" ... -
Lei n.º 2/2020
... ção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... âncias relativas aos contratos de direito real de habitação duradoura. 3 - ... 4 - ... 5 - Os ...
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Acórdão nº 9467/15.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
... do credor exequente”, assiste-lhe “um direito de regresso” sobre a vendedora e sobre a dita ... “terceiro titular dos bens onerados com garantia real”, o direito de fazer intervir o devedor ...
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Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...
... tradição, pelo que tal crédito goza de direito de retenção prevalecente sobre qualquer ... /executada, invocando idêntica garantia (direito de retenção) ... Apenas a ... autónoma nem conferem direito com eficácia real sobre bem certo e indeterminado, sendo nulos; ... -
Acórdão nº 3141/18.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... : “Considerando as várias soluções de direito plausíveis (cfr. Acórdãos do Tribunal da ... prova pericial sobre os bens dados de garantia ... O objecto da perícia é o valor de mercado ... -se suficientemente garantido pelo direito real de garantia que incide sobre todos os imóveis ...
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Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...
... 712º do CPC, quer sobre a matéria de direito, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do ... de Santarém sob o nº ... 05, para garantia do direito de crédito resultantes do não ... autos, a ora Apelada gozava de um direito real" de garantia, direito de retenção, sobre a fraç\xC3" ... -
Acórdão nº 3271/14.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...
... d) Declarar -se o direito de retenção dos Autores sobre a fracção ... seu direito sobre quaisquer outros, para garantia do seu crédito decorrente da resolução do ... ser nos autos onerado com um direito real de garantia para pagamento de um débito da ... -
Acórdão nº 072015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1984
A liquidez da prestação do exequente não é afectada por ser iliquida a prestação que aquele deve ao executado. A liquidez não é requisito essencial da compensação mas o crédito iliquido é processualmente impraticável antes de ser apurado. O direito de retenção é uma garantia real de obrigações de carácter excepcional, que nada tem a ver com os embargos de executado.
... O direito de retenção é uma garantia real de ... -
Acórdão nº 072015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1984 (caso None)
A liquidez da prestação do exequente não é afectada por ser iliquida a prestação que aquele deve ao executado. A liquidez não é requisito essencial da compensação mas o crédito iliquido é processualmente impraticável antes de ser apurado. O direito de retenção é uma garantia real de obrigações de carácter excepcional, que nada tem a ver com os embargos de executado.
... O direito de retenção é uma garantia real de ... -
Acórdão nº 4142/11.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1º- Os privilégios imobiliários de natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º, nº1 e 733º do C. Civil que o direito que o exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro
... de mútuo, constituindo esta, para garantia do mesmo, hipoteca sobre o prédio penhorado nos ... égio da segurança social, afectando um direito real de garantia plena que incide ab origine ... -
Acórdão nº 3718/20.8T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
- Opera-se a sub-rogação quando um terceiro, que cumpre uma dívida alheia ou que para tal empresta dinheiro ou outra coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respetivo devedor. - O fiador que, no tempo de vigência do mútuo, cumpre várias das prestações a que o devedor principal estava obrigado perante o credor, fica sub-rogado nos direitos deste, dando-se uma...
... letra "E" correspondente ao segundo andar direito destinado a habitação com varanda ... sobre o qual os ora Requerentes gozam de garantia real proveniente de hipoteca constituída a favor ... -
Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
... Pedindo: - O reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio que identifica no ... ça Social foi enganada porque não apurou a real situação económica do(s) requerentes(s), que ... de retenção, como direito real de garantia para pagamento do dobro do sinal prestado, em ...
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Acórdão nº 3521/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
I – O artº 377º do novo Código do Trabalho, sob a epígrafe de “privilégios creditórios” veio introduzir algumas modificações ao anterior direito, no fundamental consignadas na Lei dos Salários em Atraso – Lei nº 17/86 e Lei nº 96/2001 - , quer no âmbito dos privilégios, quer no regime de graduação do privilégio mobiliário geral, quer ainda na substituição do privilégio...
... – O privilégio imobiliário geral para garantia dos créditos laborais dos trabalhadores previsto ... ípio da confiança ínsito no Estado de Direito Democrático consagrado no artº 2 º e bem ainda ... de sequela, se traduzem numa garantia real de cumprimento das obrigações , limitando-se os ... -
Acórdão nº 2136/18.2TBACB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Em execução por dívida provida de garantia real, decorrente de crédito à habitação, e em que haja sido celebrado contrato de seguro de vida, não é admissível a intervenção principal da seguradora nos embargos de executado. II - Mas tendo direito de regresso sobre a seguradora pelo prejuízo que lhe possa causar a satisfação coactiva da obrigação exequenda, pode o executado chamá-la a...
... 762º /2 do CC, incorrendo em abuso de direito, ao executar os mutuários e agora também a ... habitação própria e permanente, com garantia real, dada a eminência do direito de ... -
Acórdão nº 2136/22.8T8SNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
... total de 168 032,88 €, garantido por direito de retenção sobre a mesma fracção autónoma ... ónoma pelo valor de € 150.000,00, como garantia do seu pagamento, nos termos do disposto nos ... executado, (credores detentores de direito real de garantia) face a determinado bem que fora ...