direito real garantia

I - Não sendo de considerar o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) como Estado no sentido restrito de administração central e directa, a declaração de falência não afecta os privilégios creditórios de que goza aquele instituto público. II - Recaindo hipoteca sobre um barco, sendo este apenas um imóvel para efeitos de registo e em tudo o mais sujeito ao regime das coisas móveis,...

I - As benfeitorias são beneficiação de uma coisa ao passo que a acessão pressupõe, especialmente, acto de terceiro sem prévia relação jurídica com a coisa dita melhorada. II - O princípio dispositivo acarreta ónus que se traduz no princípio da auto-responsabilidade das partes. III - A petição de embargos de executado contra execução para entrega de coisa certa, com base em benfeitorias não...

I - As benfeitorias são beneficiação de uma coisa ao passo que a acessão pressupõe, especialmente, acto de terceiro sem prévia relação jurídica com a coisa dita melhorada. II - O princípio dispositivo acarreta ónus que se traduz no princípio da auto-responsabilidade das partes. III - A petição de embargos de executado contra execução para entrega de coisa certa, com base em benfeitorias não...

I - A confissão judicial provocada e escrita faz prova plena contra o apelado ( confitente ) se o apelante dela se pretende aproveitar, mas na sua indivisibilidade, isto é, relevando tanto o que o favorece quanto o que o desfavorece. II - Os factos confessados, porém, muito embora tenham que ser considerados na matéria fáctica, nada têm a ver com a alteração das respostas negativas dadas aos...

I - A confissão judicial provocada e escrita faz prova plena contra o apelado ( confitente ) se o apelante dela se pretende aproveitar, mas na sua indivisibilidade, isto é, relevando tanto o que o favorece quanto o que o desfavorece. II - Os factos confessados, porém, muito embora tenham que ser considerados na matéria fáctica, nada têm a ver com a alteração das respostas negativas dadas aos...

I - Pela " traditio " do objecto de um contrato - promessa são conferidos ao promitente - comprador um direito pessoal de gozo e um direito real de garantia. II - São concedidos os meios de defesa da posse ao promitente - comprador que tenha constituído sinal e seja beneficiário da " traditio " da coisa a que se refere a promessa.

I - O direito de retenção concedido ao promitente-comprador, no caso de tradição da coisa, é um direito real de garantia do crédito resultante do não cumprimento imputável ao promitente-vendedor. II - A omissão das formalidades previstas no nº 3 do artigo 410 do Código Civil integra simples anulabilidade, a qual não é invocável por terceiro nem de conhecimento oficioso.

1. O privilégio creditório tem que estar tipificado na lei, pelo que nenhum crédito poderá ser considerado privilegiado sem que a lei lhe confira tal qualidade. 2. O direito de preferência configura um direito real de aquisição, quando envolve a afectação jurídica de uma coisa corpórea e não a afectação que conduza ao aproveitamento naturalístico das qualidades da coisa (gozo) ou vise tutelar...

O direito de retenção constitui o promitente comprador na posse legítima da coisa que lhe é transmitida, sendo um direito real de garantia, não sujeito a registo e que vale "erga omnes". O direito de retenção visa salvaguardar o pagamento do crédito do retentor, pelo que se a coisa deixar de pertencer ao promitente vendedor, não tem o detentor possibilidade de o coagir ao cumprimento; Assim sendo,

I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo o administrador da insolvência diligenciar no sentido de os bens lhe serem imediatamente entregues, para que deles fique depositário, sem prejuízo do disposto nos nºs. 1 e 2 do art. 756º do C.P.Civil de 2013 (cfr. art. 150º/1 do C.I.R.E.). II - Nos casos em que o bem apreendido é objeto de direito de retenção, em...

I - Estando em causa dois imóveis penhorados e incidindo sobre eles garantias reais diferentes, a graduação tem de ser feita em relação a cada um dos bens penhorados em virtude dos privilégios e garantias que sobre eles incidem, nos termos do disposto no artº 873º, nº 2 do CPC. II - Face ao disposto no artº 822º, nº 1 do CC, a penhora funciona como garantia real e o crédito que dela goza...

I - É irrelevante, que na Relação se julgue o recurso improcedente com fundamento diverso do que consta da decisão recorrida, nas fronteiras do artigo 754º, n.º 2, do CPC. II - Dos artigos 2º, 20º, n.ºs 4 e 5 e 209º da CRP, não resulta a garantia do direito real de acesso ao Supremo, pela via de recurso, do direito de recurso, sem limites, para este Tribunal.

I - Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é condicionado pelas vicissitudes do crédito que garante. Visa assegurar, mais vincadamente, a realização do crédito. II - A penhora sobre imóveis não viola o direito de retenção sobre o mesmo. III - Face a uma execução onde se penhorou um bem sujeito a direito de retenção, o titular desta garantia, terá de...

I - Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é condicionado pelas vicissitudes do crédito que garante. Visa assegurar, mais vincadamente, a realização do crédito. II - A penhora sobre imóveis não viola o direito de retenção sobre o mesmo. III - Face a uma execução onde se penhorou um bem sujeito a direito de retenção, o titular desta garantia, terá de...

I - Os promitentes compradores, como titulares de um comtrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma que lhe foi entregue para sua habitação, fracção essa que constitui o objecto daquele contrato, não podem deduzir embargos de terceiro contra a penhora da mesma fracção, levada a cabo numa execução instaurada contra o promitente vendedor, pois não são verdadeiros possuidores mas meros...

I - Os promitentes compradores, como titulares de um comtrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma que lhe foi entregue para sua habitação, fracção essa que constitui o objecto daquele contrato, não podem deduzir embargos de terceiro contra a penhora da mesma fracção, levada a cabo numa execução instaurada contra o promitente vendedor, pois não são verdadeiros possuidores mas meros...

I - O direito de retenção, é um verdadeiro direito real, não de gozo, mas de garantia, pelo que está revestido do inerente atributo de "sequela". II - Vendida judicialmente a fracção sobre a qual havia direito de retenção, este caduca e o retentor vê-o ser transferido para o produto da venda.

I - O direito de retenção, é um verdadeiro direito real, não de gozo, mas de garantia, pelo que está revestido do inerente atributo de "sequela". II - Vendida judicialmente a fracção sobre a qual havia direito de retenção, este caduca e o retentor vê-o ser transferido para o produto da venda.

1.–Procedendo o administrador da insolvência à alienação de imóvel pertencente ao insolvente e apreendido para a massa, incumprindo o dever de informação do credor com garantia real sobre esse bem, consagrado no art. 164.º, nº2, 2ª parte do CIRE, pratica uma irregularidade que é suscetível de ser contextualizada no campo das nulidades processuais, em ordem à aplicação do regime processual civil (a

1. A penhora de veículo, devidamente inscrita na Conservatória de Registo Automóvel, implica: a transferência para o Tribunal dos poderes de uso e fruição, por parte do titular-executado do direito de propriedade; a inoponibilidade ao exequente-titular da penhora dos actos de disposição, oneração ou limitação do veículo penhorado; e o nascimento na esfera jurídica do exequente do direito...

“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º...

I - Não existe direito de retenção sobre um andar entregue ao promitente - comprador sem estar constituida a propriedade horizontal do respectivo edifício. II - O promitente - comprador de um andar, que sinalizou o respectivo contrato e obteve a entrega daquele andar, não pode deduzir, com fundamento nesse direito pessoal de gozo, embargos de terceiro contra a penhora requerida pelo credor do...

1. Não se provando que se haja operado a extinção da relação jurídica de arrendamento rural, tal significa que a mesma subsiste como título legítimo de posse do prédio pelo locatário, susceptível, portanto, de constituir uma excepção peremptória que impede a restituição do prédio ao senhorio. 2. Existindo um contrato de arrendamento rural, não reduzido a escrito, os autores (senhorios), ao...

I- Na execução por dívida provida de garantia real constituída sobre a propriedade plena de um imóvel, é parte legítima na execução, além do devedor, titular do direito de propriedade sobre esse bem, o titular do direito de uso e habitação constituído após o direito de garantia.