direito real garantia

Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

Com efeito, o facto de o crédito exequendo, proveniente de contrato de empréstimo celebrado entre a CGD e um particular, e, portanto, dívida de natureza privada, poder ser, à data, cobrado através do processo de execução fiscal ( artigo 61 do Decreto-Lei 48953 de 05-04-69 e artigo 159 do 694/70 de 31-12), não pode prejudicar, como é óbvio, a realização do direito concedido à exequente pela lei...

I - Os creditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilegio mobiliario geral. II - O privilegio mobiliario geral não constitui uma garantia real com o inerente direito de sequela, mas simples garantia das obrigações; III - A sentença proferida em acção emergente de contrato individual de trabalho não constitui, assim, titulo executivo contra o detentor do

I - Os creditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilegio mobiliario geral. II - O privilegio mobiliario geral não constitui uma garantia real com o inerente direito de sequela, mas simples garantia das obrigações; III - A sentença proferida em acção emergente de contrato individual de trabalho não constitui, assim, titulo executivo contra o detentor do

I - A posse, para efeitos de embargos de terceiro, nunca se pode vir a dar como provada, quando os embargantes apenas alegam factos integradores de um dos seus elementos constitutivos, o "corpus", nada alegando sobre o "animus" (a intenção com que exercem o poder de facto sobre os imóveis). II - Nunca a detenção, o uso e a fruição, por si, da coisa entregue, porque baseados apenas em meras...

I - A posse, para efeitos de embargos de terceiro, nunca se pode vir a dar como provada, quando os embargantes apenas alegam factos integradores de um dos seus elementos constitutivos, o "corpus", nada alegando sobre o "animus" (a intenção com que exercem o poder de facto sobre os imóveis). II - Nunca a detenção, o uso e a fruição, por si, da coisa entregue, porque baseados apenas em meras...

Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

O direito de retenção é um direito real de garantia. Se o promitente vendedor é desapossado da coisa para ser vendida em hasta pública, o direito de retenção não dá ao promitente comprador o direito de a não entregar mas apenas de ser pago com preferência aos demais credores do promitente vendedor, para o que deverá reclamar o seu crédito em concurso de credores. O titular do direito de retenção...

I - Se, aquando do registo da penhora, já fora efectuado o registo da hipoteca e, embora mais tarde o bem hipotecado tenha sido dado em cumprimento ao titular do crédito hipotecário, a verdade é que este crédito já existia antes e daí que, ordenada a venda judicial, o direito real de garantia renascesse por força do disposto no n. 1 do artigo 724 do Código Civil. II - O disposto no n. 1 do artigo

I - O promitente comprador de um apartamento de um prédio que nele, após a celebração do contrato-promessa respectivo, passou a residir com o consentimento do promitente-vendedor tem a qualidade de detentor ou possuidor precário do aludido apartamento. II - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador detentor do objecto do contrato não pode fundamentar os embargos de terceiro contra a

I - Não é lícito ao promitente comprador, que obteve o uso antecipado da coisa, usar os embargos de terceiro para impedir ou paralizar a penhora e consequente venda judicial da coisa detida, promovida por outro credor, titular ou não de direito real de garantia, sob pena de se criar, indevidamente, uma outra situação de impenhorabilidade de bens não prevista na Lei; II - Nesse caso, não poderá o...

I - Não é lícito ao promitente comprador, que obteve o uso antecipado da coisa, usar os embargos de terceiro para impedir ou paralizar a penhora e consequente venda judicial da coisa detida, promovida por outro credor, titular ou não de direito real de garantia, sob pena de se criar, indevidamente, uma outra situação de impenhorabilidade de bens não prevista na Lei; II - Nesse caso, não poderá o...

I - O direito de retenção tem, em princípio, duas funções, a de coerção e a de garantia: por um lado, possibilita ao seu titular que não entregue a coisa retida a quem a ela tem direito, enquanto este não cumprir uma obrigação que tem para com ele; por outro, permite-lhe, em caso de venda do bem em execução, ser pago pelo seu valor com preferência a qualquer outro credor do mesmo devedor que não...

I - Se o promitente comprador obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo adquire o "corpus" possessório, mas não adquire o "animus possidendi", ficando, pois, na situação de possuidor precário; II - Daí que não possa deduzir embargos de terceiro contra execução para entrega dessa coisa, instaurada contra o respectivo proprietário; III - Também o direito de retenção sobre...

I - Se o promitente comprador obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo adquire o "corpus" possessório, mas não adquire o "animus possidendi", ficando, pois, na situação de possuidor precário; II - Daí que não possa deduzir embargos de terceiro contra execução para entrega dessa coisa, instaurada contra o respectivo proprietário; III - Também o direito de retenção sobre...

I - Não pode dizer-se que a penhora elimina por completo o direito de posse do executado sobre os bens penhorados, quer quando ele fica depositário dos bens quer quando é nomeado um terceiro para tal função. II - Sendo os bens entregues a um terceiro depositário, este é um mero detentor desses bens, possuindo-os em nome do proprietário que, assim, mantém a sua posse através dele como o permite o...

I - O tribunal comum não é competente para declarar sem efeito a penhora ordenada em processo pendente em tribunal tributário, assim como o despacho que ordenou a venda do imóvel penhorado. II - Prometido vender fracção autónoma de prédio livre de ónus ou encargos, e celebrado o contrato prometido sem que as hipotecas que sobre ela incidiam tivessem sido expurgadas, não pode a compradora vir...

I - Não obstante a letra da 2 parte do n. 2 do artigo 724 do Código de Processo Civil, quando o recurso tem efeito meramente devolutivo, pode o recorrido requerer a prestação de caução, por interpretação extensiva deste texto legal (argumento a maiori ad minus). II - Se o crédito do recorrido estiver garantido por penhor o recorrente não é obrigado a prestar caução, porquanto é o que acontece...

I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor. III - A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres...

I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor. III - A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres...

I – Da aplicação do n.º 2 do artigo 109.º do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação, nomeadamente, em caso de alienação em processo de insolvência. II – A questão da compatibilização das normas do artigo 1057.º do CC e do artigo 109.º do CIRE, com o...

1. O credor reclamante com garantia real, por não ser titular do direito real de preferência, quer legal, quer convencional, não tem que ser notificado para declarar se pretende exercer o seu direito de aquisição do bem vendido, por negociação particular, quando o encarregado da venda já dispuser da oferta de preço que, por despacho judicial, está autorizado a aceitar. 2. O artigo 886º-A, do...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...