Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0008091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Indicações Eventuais: PROF CALVÃO DA SILVA IN "SINAL E CONTRATO PROMESSA" PAG111.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3. CCIV66 ART442 ART755 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/10/28 IN CJ T4 PAG43. AC STJ DE 1972/01/25 IN BMJ N213 PAG250.

Sumário: I - Tem sido jurisprudência maioritária a de que a legitimidade tem que ser determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham perante o pedido formulado e a causa de pedir. Tal posição foi acolhida no n. 3 do artigo 26 do "Novo" Código de Processo Civil. II - A relação material controvertida deverá ser encarada em toda a sua dinâmica, quer à configuração dada pelo autor, quer às "nuances" introduzidas pelo réu. III - A lei concede ao promitente-comprador um direito de retenção sobre a coisa objecto do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT