Acórdão nº 0224418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelPEREIRA GUEDES
Data da Resolução03 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1252 ART1287. CPC67 ART490 N1 N2 ART511 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG163.

Sumário: I - Não pode dizer-se que a penhora elimina por completo o direito de posse do executado sobre os bens penhorados, quer quando ele fica depositário dos bens quer quando é nomeado um terceiro para tal função. II - Sendo os bens entregues a um terceiro depositário, este é um mero detentor desses bens, possuindo-os em nome do proprietário que, assim, mantém a sua posse através dele como o permite o artigo 1252 do Codigo Cívil. III - O exequente e os credores concorrentes não exercem posse sobre os bens penhorados, pois, a penhora apenas estabelece em seu...

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