Acórdão nº 080765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução12 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART759 N1 ART830 N2.

Sumário : I - O tribunal comum não é competente para declarar sem efeito a penhora ordenada em processo pendente em tribunal tributário, assim como o despacho que ordenou a venda do imóvel penhorado. II - Prometido vender fracção autónoma de prédio livre de ónus ou encargos, e celebrado o contrato prometido sem que as hipotecas que sobre ela incidiam tivessem...

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