Acórdão nº 002691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART56 N2. LCT69 ART25 ART37 N4. CCIV66 ART737 N1 D.

Sumário : I - Os creditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilegio mobiliario geral. II - O privilegio mobiliario geral não constitui uma garantia real com o inerente direito de sequela, mas simples garantia das...

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