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Acórdão nº 9451210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução12 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART755 N1 ART1037 N1 ART759. CPC67 ART869.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG438. AC RL DE 1990/10/23 IN BMJ N400 PAG719.

Sumário: I - O promitente comprador de um apartamento de um prédio que nele, após a celebração do contrato-promessa respectivo, passou a residir com o consentimento do promitente-vendedor tem a qualidade de detentor ou possuidor precário do aludido apartamento. II - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador detentor do objecto do contrato não pode fundamentar os embargos de terceiro contra a penhora desse objecto em execução movida contra o promitente-vendedor, visto que o seu direito é um direito real de garantia que, nos termos do artigo 759 do Código Civil, lhe confere prioridade de pagamento em relação aos...

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