Acórdão nº 0004376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1037. CCIV66 ART755 N1 F.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/03/29 IN BMJ N175 PAG272.

Sum·rio: I - Se o promitente comprador obtÈm a entrega da coisa antes da celebraÁ„o do negÛcio translativo adquire o "corpus" possessÛrio, mas n„o adquire o "animus possidendi", ficando, pois, na situaÁ„o de possuidor prec·rio; II - DaÌ que n„o possa deduzir embargos de terceiro contra execuÁ„o para entrega...

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