Acórdão nº 0060071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1992

Data17 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART304 N3 ART653 N2 ART864 N1 B ART907 ART1044. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. CCIV66 ART410 N3 ART442 N3 ART670 A ART755 N1 F ART758 ART759 N3 ART824 N2 N3. CONST89 ART1 ART2 ART60 ART65 ART81 J.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ N190 PAG280.

Sumário: I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do...

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