Acórdão nº 086463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1 ART866 N1 ART868 ART873. CPC39 ART882. CCIV66 ART686 ART724 N1 ART824 N2 N3.

Sum·rio : I - Se, aquando do registo da penhora, j· fora efectuado o registo da hipoteca e, embora mais tarde o bem hipotecado tenha sido dado em cumprimento ao titular do crÈdito hipotec·rio, a verdade È que este crÈdito j· existia antes e daÌ que, ordenada a venda judicial, o direito real de garantia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT