Acórdão nº 086013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART474 N1 A ART498 N4 ART516 ART661 ART664 ART784 ART801 ART813 ART815 ART929 N1. CCIV66 ART216 ART754 ART1273.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC84582 DE 1994/02/17.

Sumário : I - As benfeitorias são beneficiação de uma coisa ao passo que a acessão pressupõe, especialmente, acto de terceiro sem prévia relação jurídica com a coisa dita melhorada. II - O princípio dispositivo acarreta ónus que se traduz no princípio da auto-responsabilidade das partes. III - A petição de embargos de executado contra execução...

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