Acórdão nº 9140067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

Data29 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART442 ART755 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/01/16 IN CJ ANOXVII T1 PAG139. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG610.

Sumário: I - O direito de retenção concedido ao promitente-comprador, no caso de tradição da coisa, é um direito real de garantia do crédito resultante do não cumprimento imputável ao promitente-vendedor. II - A omissão das formalidades...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT