Acórdão nº 9820727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART713 N2 ART659 N2 N3. CCIV66 ART352 ART355 N1 N2 ART356 ART358 N1 ART360 ART754 ART758 ART759 ART426 ART216 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/06/03 IN BMJ N318 PAG482. AC RE DE 1993/04/27 IN BMJ N426 PAG547. AC RP DE 1995/05/22 IN CJ T3 ANOXX PAG221. AC STJ DE 1982/10/07 IN BMJ N320 PAG407. AC STJ DE 1982/10/07 IN RLJ ANO119 PAG179. AC STJ DE 1970/12/18 IN BMJ N202 PAG202. AC STJ DE 1970/12/18 IN RLJ ANO104 PAG293. AC STJ DE 1979/01/23 IN BMJ N283 PAG293. AC STJ DE 1979/01/23 IN RLJ ANO112 PAG195.

Sumário: I - A confissão judicial provocada e escrita faz prova plena contra o apelado ( confitente ) se o apelante dela se pretende aproveitar, mas na sua indivisibilidade, isto é, relevando tanto o que o favorece quanto o que o desfavorece. II - Os factos confessados, porém, muito embora tenham que ser considerados na matéria fáctica, nada têm a ver com a alteração das respostas negativas dadas aos quesitos por o juiz estar coibido de se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT