Acórdão nº 9520197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução27 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART755 N1 F ART759 N3 ART670 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG44.

Sumário: I - Pela " traditio " do objecto de um contrato - promessa são conferidos ao promitente - comprador um direito pessoal de gozo e um direito real de garantia. II - São concedidos os meios de...

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