direito real garantia

18941 resultados para direito real garantia

  • Acórdão nº 00300/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso None)

    I)- Nos termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor...

    ... acção executiva por dívida provida de garantia real/ sem demandar o proprietário e legítimo ... fundamentação: 1.- um fundamento de direito:- a posse ... 2.- e um fundamento de facto:- no ...
  • Acórdão nº 00300/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I)- Nos termos do arts. 686° e 749° do CG os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis e lhes é inseparável enquanto não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor...

    ... acção executiva por dívida provida de garantia real/ sem demandar o proprietário e legítimo ... fundamentação: 1.- um fundamento de direito:- a posse ... 2.- e um fundamento de facto:- no ...
  • Acórdão nº 01921/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007

    O art.º 822.º/1, do CC, determina que, excepção feita aos casos especialmente previstos na lei, a penhora garante ao exequente o direito a ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.

    ... garantia real sobre os bens penhorados ... e) Podendo ... registada, por lhe ser atribuído o direito" de preferência sobre qualquer outro credor que n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0008392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, a falta de reconhecimento prresencial das assinaturas dos promitentes e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou de construção gera anulabilidade, ainda que atípica, pelo que só têm legitimidade para a arguir as pessoas em cujo interesse a lei estabelece. II - Assim, não pode ser arguida por terceiros, nem...

    ... a reconhecer à A. aquele direito de propriedade e a restituir-lhe o prédio, sendo ... garantia que os onerarem, nomeadamente de eventual direito ... -vendedor, opera, signanter como contrato real do número dos modificativos (cf., I. G. Telles, ...
  • Acórdão nº 1942/06.5TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012

    I - O STJ está vocacionado para a apreciação de questões de direito, limitando-se a sua intervenção, em matéria de facto, a aquilatar da legalidade dos meios de prova utilizados. II - São realidades distintas o valor intrínseco de um bem e o preço pelo qual acabou por ser transaccionado, podendo estar como subjacente a esta discrepância as mais variadas motivações. O preço da transacção dado...

    ...      O valor real do imóvel é superior a € 250.000,00 ... um negócio fiduciário com fim de garantia, ou seja, um contrato promessa de compra e venda ... ao devedor (os réus/recorridos) o direito, meramente creditório, de exigir ao credor ...
  • Acórdão nº 97B556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - O direito de retenção é direito real de garantia, que confere ao seu titular o direito de sequela, ou seja de não abrir mão da coisa sobre que incide, o qual, tendo sido invocado pelos réus seus titulares e a incidir sobre as fracções autónomas objecto da posse cuja restituição é pedida por via exceptiva, porque impeditiva dos efeitos jurídicos invocados pela autora, pode e deve ser conhecido

    ... Sumário : I - O direito de retenção é direito real de garantia, que ...
  • Acórdão nº 9551387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1996

    I - Não tendo os promitentes compradores o alegado direito real de gozo ( derivado da posse ) sobre o imóvel e tendo caducado o seu direito de retenção pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato por força da venda desse imóvel por arrematação em hasta pública, dado que se trata de um direito real de garantia, não podem aqueles recusar-se a entregar o imóvel ao adquirente na execução....

    ... os promitentes compradores o alegado direito real de gozo ( derivado da posse ) sobre o ... , dado que se trata de um direito real de garantia, não podem aqueles recusar-se a entregar o ...
  • Acórdão nº 96A195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso NULL)

    I - A eficácia real prevista no n. 1 do artigo 413 do Código Civil, atribuída no contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, confere ao promissário um direito real de garantia, desde que devidamente registada. II - Deste modo, sendo tal registo anterior à efectivação de eventual penhora sobre o imóvel, naturalmente que esta ofende a posse contida naquele direito real, podendo o promissário...

    ... Sumário : I - A eficácia real prevista no n. 1 do artigo 413 do Código Civil, ... de um imóvel, confere ao promissário um direito real de garantia, desde que devidamente ...
  • Acórdão nº 0095882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    Não sendo a reserva de propriedade um direito real de garantia e sendo a respectiva inscrição anterior à da penhora, não é abrangida pelo cancelamento a que alude o art. 888º do CPC. Assim, penhorado um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre cancelado o registo daquele encargo.

  • Acórdão nº 0040165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso NULL)

    I - O arresto, ainda não convertido em penhora, é um direito real de garantia. II - Por isso, o respectivo credor deve ser citado para a execução. III - Se o credor arrestante não tiver título executivo não pode reclamar o crédito, mas pode requerer a suspensão da graduação dos créditos relativamente aos bens arrestados até que obtenha na acção própria sentença exequível.

  • Acórdão nº 0095882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso None)

    Não sendo a reserva de propriedade um direito real de garantia e sendo a respectiva inscrição anterior à da penhora, não é abrangida pelo cancelamento a que alude o art. 888º do CPC. Assim, penhorado um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre cancelado o registo daquele encargo.

  • Acórdão nº 0040165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000

    I - O arresto, ainda não convertido em penhora, é um direito real de garantia. II - Por isso, o respectivo credor deve ser citado para a execução. III - Se o credor arrestante não tiver título executivo não pode reclamar o crédito, mas pode requerer a suspensão da graduação dos créditos relativamente aos bens arrestados até que obtenha na acção própria sentença exequível.

  • Acórdão nº 0083111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)

    I. O despacho liminar de admissão das reclamações de créditos deve ser notificado ao exequente e ao executado para as impugnarem querendo e também aos credores reclamantes para efeitos de impugnação dos créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado qualquer direito real de garantia. II. A omissão de tal notificação constitui nulidade susceptível de influir na decisão da causa.

  • Acórdão nº 0083111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2000

    I. O despacho liminar de admissão das reclamações de créditos deve ser notificado ao exequente e ao executado para as impugnarem querendo e também aos credores reclamantes para efeitos de impugnação dos créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado qualquer direito real de garantia. II. A omissão de tal notificação constitui nulidade susceptível de influir na decisão da causa.

  • Acórdão nº 2903/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I. A função do direito de retenção é a de servir de garantia do crédito, mas em equação concursal com os direitos dos demais credores sobre o bem retido, permitindo entretanto ao respetivo titular manter-se na posse da coisa até à sua venda. II. Dada a natureza e alcance dos seus efeitos, o direito de retenção do promitente comprador não permite ombrear com o direito real de gozo do verdadeiro...

    ... os direitos inerentes ao exercício do direito de propriedade pleno sobre as fracções em ... ção sobre as sobreditas fracções para garantia dos créditos resultantes do não cumprimento do ... de transmissão ou constituição do direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere ...
  • Acórdão nº 0005318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002 (caso None)

    1 - O direito de retenção consiste num direito real de garantia - artigo 754º e seguintes, Código Civil. 2 - Segundo o artigo 824º, nº2, CPC, os bens vendidos em execução são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneravam, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior. 3 - Tendo-se extinguido, assim, com a arrematação em hasta pública, o direito de retenção,

  • Acórdão nº 0005318 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    1 - O direito de retenção consiste num direito real de garantia - artigo 754º e seguintes, Código Civil. 2 - Segundo o artigo 824º, nº2, CPC, os bens vendidos em execução são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneravam, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior. 3 - Tendo-se extinguido, assim, com a arrematação em hasta pública, o direito de retenção,

  • Acórdão nº 03A3320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0120390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - O empreiteiro goza de direito de retenção, sobre a obra realizada, pelo crédito respeitante ao preço da obra e às despesas nela realizadas. II - Esse direito de retenção é um direito real de garantia e goza de sequela, nos termos gerais dos direitos reais. III - Por motivo desse direito de retenção, não se justifica o uso de providência cautelar destinada a evitar a alienação da obra,...

  • Acórdão nº 022787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    O promitente comprador, com tradição, é titular de um direito pessoal de gozo sobre a coisa, não sendo os poderes de facto que sobre ela exerce correspondentes ao direito do proprietário adquirente, e, por isso, face ao disposto no art.º 1251º do C. Civil, não é tido como possuidor. É titular de um direito real de garantia, que não de gozo, e, por isso, insusceptível de ser ofendido pela...

  • Acórdão nº 0072126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2000 (caso None)

    I - Incidindo dois registos de penhora sobre dois imóveis em acções executivas e pendendo sobre estes uma acção declarativa de execução específica registada antes do segundo registo daqueles actos de penhora, a sua prioridade seria insusceptível de afectar o direito de crédito do primeiro por ela garantida. II - Havendo transacção homologada na acção declarativa que determinou a extinção da...

  • Acórdão nº 1706/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

    1.  No contrato-promessa de compra e venda para que o beneficiário da promessapossa gozar do direito de retenção sobre a coisa a que alude o artº 755º, nº1, al. f) do código Civil, é necessário que tenha existido tradição do bem objecto do contrato, que ocorra o incumprimento imputável à outra parte e que desse incumprimento resulte um crédito para o beneficiário de tal promessa. 2. O artº 824º,...

  • Acórdão nº 1706/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999

    1.  No contrato-promessa de compra e venda para que o beneficiário da promessapossa gozar do direito de retenção sobre a coisa a que alude o artº 755º, nº1, al. f) do código Civil, é necessário que tenha existido tradição do bem objecto do contrato, que ocorra o incumprimento imputável à outra parte e que desse incumprimento resulte um crédito para o beneficiário de tal promessa. 2. O artº 824º,...

  • Acórdão nº 2648/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I – Face a uma hipoteca registada sobre um determinado imóvel penhorado em execução, o respectivo credor beneficiário dessa garantia real possui o direito de ser pago pelo valor da venda desse imóvel com preferência sobre os demais credores que não gozem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo . II – O artº 822º, nº 1, do C. Civ. refere que, salvo nos casos...

    ... pública de 29-10-2003, a reclamada, em garantia das obrigações pecuniárias por si assumidas ou ... Os créditos gozam de garantia real, resultante da hipoteca referida ... Terminam ... ao da penhora, entendeu-se que tinha direito a ser pago pelo produto da venda do bem, mas ...
  • Acórdão nº 0056297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso None)

    Não são considerados terceiros para efeitos de registo, os titulares de um direito real de garantia (nomeadamente arresto ou penhora) devidamente registado, quando o imóvel já haja sido alienado mas sem que tenha havido o subsequente registo.

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT