Acórdão nº 0013232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART754 ART755 ART824 N2. CPC67 ART848 N1 ART1037.

Sumário: I - Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é condicionado pelas vicissitudes do crédito que garante. Visa assegurar, mais vincadamente, a realização do crédito. II - A penhora sobre imóveis não viola o direito de retenção sobre o mesmo. III - Face a uma execução onde se penhorou um bem sujeito a direito de retenção, o titular desta garantia, terá de fazer...

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