direito passagem

23115 resultados para direito passagem

  • Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro de 1989
    ...ção de servidões 1 - Entende-se que as servidões devidas à passagem do gás combustível compreendem a ocupação do solo e subsolo, devendo ...2 - As referidas servidões compreendem, também, o direito de passagem e ocupação temporária de terrenos ou outros bens, devido ...
  • Acórdão nº 306/11.3TBCDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1.- O direito de exigir a constituição de uma servidão de passagem, nos termos do art.1550 CC, pressupõe uma situação de encrave absoluto ou relativo do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão. 2. - O encrave é absoluto quando o prédio não tenha qualquer comunicação com a via pública. 3.- O encrave é relativo quando corresponde às situações em que o prédio poderia ter

    ...; que, apesar de não estar constituída qualquer servidão de passagem, os Autores e os interessados cuja intervenção requerem têm vindo a ... esses prédios; e) Que os Réus sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade dos AA. e dos referidos interessados sobre o prédio ...
  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ...ário, através da qual pede: a)seja judicialmente reconhecido o direito de servidão legal de passagem, consistindo no acesso pedonal e de ...
  • Acórdão nº 201/06.8TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008

    1. Por força do princípio do dispositivo cabe às partes, e unicamente às partes, a definição do pedido de actuação jurisdicional que pretendem obter com a propositura da acção, não sendo legitimo o juiz adequar, por via de interpretação, a literalidade de um pedido com a viabilidade jurídica que se lhe afigura mais próxima dessa literalidade; 2. Numa acção em que se peticiona a declaração e o...

    ...pedindo que a Ré seja condenada a reconhecer-lhe o direito de passagem pelo seu (dela) terreno, que identifica, sendo, por sua vez, ...
  • Acórdão nº 488/19.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    .1- As servidões de passagem legais podem ser constituídas por usucapião: a tanto leva a interpretação do nº 2 do artigo 1547º do Código Civil; que pretende, tão só, acrescentar duas fontes de constituição do direito às demais (a sentença judicial e a decisão administrativa). 2- Por seu turno, mesmo que a servidão legal de passagem esteja constituída por usucapião, o titular do prédio serviente

    ... na petição inicial, pediram a condenação da Ré a reconhecer o direito de servidão de passagem sobre a parcela de terreno identificada em 8.º ...
  • Acórdão nº 0551548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005

    I - Formulando os AA. pedido de que os RR. sejam condenados a reconhecer que aqueles são titulares de um direito de servidão de passagem adquirido por usucapião, direito esse que beneficia o seu prédio, onde habitam e onera o prédio dos RR., estes, na contestação, invocando factos consubstanciadores da actual desnecessidade da invocada servidão de passagem, podem em reconvenção pedir que seja...

    ... este prédio rústico propriedade, sem determinação de parte ou direito, da herança indivisa aberta por óbito de J....., ou J1.....; 2ª - Ainda ... Cível da comarca do Porto, em que foi reconhecida a servidão de passagem do prédio denominado «M.....», em ....., ....., que, então, estava ...
  • Acórdão nº 08931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    I. O pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria...

    ...passagem de certidões, movido por A.. , julgou improcedente a exceção de ...ção da matéria de facto e na interpretação e aplicação do Direito. 2. Os tribunais administrativos não dispõem de competência para ...
  • Acórdão nº 5202/04.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1 O espírito do legislador, o fim que teve em vista ao conceder aos donos dos prédios encravados o direito de exigirem passagem através dos terrenos dos prédios vizinhos, foi permitir uma exploração económica normal dos prédios, isto é, dar a possibilidade dos prédios poderem ser convenientemente fruídos pêlos seus proprietários. 2. Não é conforme ao fim económico da servidão de passagem em...

    ... respectivo projecto só é aprovado se a parcela dispuser de uma passagem para a via pública, com pelo menos 4 metros de largura, para o trânsito ...têm direito pelo terreno a ocupar é de € 310,00. Remata pedindo que se declare a ...
  • Acórdão nº 09B0349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009

    1. Só existe omissão de pronúncia, nos termos do art. 668º/1. d) (1ª parte) do CPC, quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixa de apreciar algum argumento por elas produzido ou apresentado. 2. A asserção, constante da matéria de facto que as instâncias deram como assente "convencidos (os réus) de que exerciam um direito de passagem"

    ... a absterem-se de praticar todo e qualquer acto que colida com esse direito de propriedade; b) que os autores são donos do prédio urbano inscrito na ...á ser reconhecida pelos réus a existência de uma servidão de passagem, constituída por destinação do pai de família ou por usucapião, que ...
  • Acórdão nº 04B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    1. O proprietário onerado com servidão legal de passagem tem direito de preferência, no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio dominante; 2. Mas a servidão tem de existir, estar constituída ou reconhecida, por qualquer título constitutivo, como a vontade das partes, sentença judicial ou acto administrativo, de harmonia com as disposições coordenadas, dos artigo 1547º -2 e 1555º-1, do...

    ..., com processo ordinário, onde pede o reconhecimento do seu direito de preferência na venda de um prédio rústico, que identifica, feita ..., visto ser proprietária de um prédio onerado com servidão de passagem" em benefício do prédio vendido. 2.Todos os réus contestaram. A senten\xC3"...
  • Acórdão nº 856/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I)- Nos termos dos artºs 35.°, n.°s 1 a 7, 268º, n.ºs 1 e 2, da CRP, e dos artºs 82º a 35º, do CPA, o administrado (particular e/ou interessado) tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados nos art.ºs 172 e 189 da CRP, cujo regime está estabelecido em termos amplos,...

    ... * 2.2. Motivação de Direito Como resulta do disposto nos artigos 635º nº 4 e 639º nº 1 do NCPC- ... legal do meio processual da intimação para informação ou passagem de certidão radica na não satisfação integral aos pedidos formulados ...
  • Acórdão nº 213/17.6T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2020

    I- A inspeção judicial feita ao local em audiência de julgamento configura um meio de prova (direta) a percecionar diretamente pelo tribunal, cujo resultado será por ele apreciado livremente. II- Essa diligência e o seu resultado devem ficar a constar de auto. III- A sua omissão está sujeita ao regime geral das nulidades, configurando tal uma nulidade secundária. IV- A razão de ser dessa...

    ... o número ..; c) Reconhecer-se a existência de uma servidão de passagem, constituída por usucapião, a pé e de veículos, a favor do prédio ... No que concerne àquela 1ª. defesa, e em síntese, negaram o direito de servidão de passagem invocado pelos AA.. Porém, para caso de lhes ...
  • Acórdão nº 06594/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    Nos termos do artigo 9º do DL 236/99, de 25/6, com a redacção dada pela Lei 25/2000, de 23/8, os militares abrangidos pelo regime do artigo 13º do DL 34-A/90, de 24/1, ao atingirem 70 anos, têm direito ao abono do complemento de pensão de reforma correspondente ao diferencial verificado entre a remuneração da reserva ilíquida a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se...

    ... da remuneração de reserva ilíquida a que o militar teria direito caso não tivesse sido antecipadamente reformado. 5.ª O regime previsto ... líquida do desconto para a CGA a que teriam direito caso a passagem à reforma se verificasse na idade limite da função pública, ...
  • Acórdão nº 546/06.7TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    1. A 1.ª parte da alín. a) do n.º 2 do artigo 274.º do Código de Processo Civil (“fundamento à acção”) vai no sentido de ser admissível a reconvenção quando o respectivo pedido tiver a mesma causa de pedir da que subjaz ao pedido da acção e a 2.ª parte (“fundamento à defesa”) tem o sentido de a reconvenção ser admissível quando o réu invoque como meio de defesa qualquer...

    ....., pedindo a condenação destes, em via principal, a reconhecer o direito de propriedade sobre um prédio misto e de que “através deste” fora onstituída, por usucapião, uma servidão de passagem de pé e carro e abster-se de perturbar o seu livre exercício, a arrasar ...
  • Acórdão nº 738/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    I - Nas acções de simples apreciação o autor apenas pretende obter a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II - Nas acções de simples apreciação negativa compete ao réu provar os factos constitutivos do direito que se arroga, já que o art. 343º do Código Civil prescreve a inversão do ónus da prova. III - Tendo o autor formulado como pedido que fosse...

    ...direito à servidão de passagem dos RR. ou de qualquer outro direito que lhes ...
  • Acórdão nº 00527/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I – A intimação processual prevista no artigo 104.º do CPTA destina-se a assegurar o direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso a documentos. II – O reconhecimento e o âmbito do direito a concreta informaçã

    ... de processo de intimação para a prestação de informações e passagem de certidões que instaurou contra o CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE ... de psicólogo não existe perante o próprio paciente – este tem direito a conhecer toda a informação constante do seu processo clínico (cfr. ...
  • Acórdão nº 01158/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-No âmbito do CPTA, de particular monta, é todo o quadro normativo dirigido aos processos de intimação; I.1-a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões foi instituída como um processo principal de âmbito alargado ao exercício do direito à informação procedimental e à informação extra-procedimental - artºs 104º a 108º -; I.2-esta via processual...

    ... processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidões, contra o Município de Oliveira de Azeméis, sito no …, ... II. A sentença enquadrou a intimação no âmbito do direito à informação procedimental, ou seja, nos termos do artº 268º da ...
  • Acórdão nº 010/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005

    A acção em que os A.A. pedem que o tribunal declare que são titulares do direito real de servidão de passagem constituído por usurpação sobre terreno afecto à unidade militar Escola Prática de Cavalaria de Santarém e ao treino militar é da competência dos tribunais administrativos por ter por objecto o domínio público do Estado.

    ..., pedindo: a) Que se declare que os autores são titulares de um direito de servidão de passagem de carro e a pé através do prédio identificado ...
  • Acórdão nº 010/05 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Novembro de 2005

    A acção em que os A.A. pedem que o tribunal declare que são titulares do direito real de servidão de passagem constituído por usurpação sobre terreno afecto à unidade militar Escola Prática de Cavalaria de Santarém e ao treino militar é da competência dos tribunais administrativos por ter por objecto o domínio público do Estado.

    ..., pedindo: a) Que se declare que os autores são titulares de um direito de servidão de passagem de carro e a pé através do prédio identificado ...
  • Acórdão nº 2964/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – A Fundação …………… é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação 

    ...ção para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, ao abrigo do art. 104º, do CPTA, contra a Fundação ... à não satisfação de um pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental - foi concedido provimento à pretensão ...
  • Acórdão nº 087/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - O recurso de revista previsto no artº 150º do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional. II - Não é, assim, de admitir este recurso num caso em que se discute se um oficial do Exército tem ou não direito à passagem e entrega de certidões relativas aos fundamentos de um despacho de natureza normativa, tendo as instâncias reconhecido esse direito e decretado a correspondente intimação.

    ... jurídica e tomando-se necessária, no caso, melhor aplicação do direito. Termina a sua alegação formulando as seguintes conclusões: "1. O ...
  • Acórdão nº 119/03.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    I – O pedido de rectificação de supostos erros materiais e de inexactidões da sentença não pode ser feito apenas nas alegações do recurso, visto que tal procedimento contraria o disposto no artº153.º.1 do CPC, que fixa em 10 dias o prazo supletivo para as partes requererem o que tiverem por conveniente, sendo que do artº667.º.1 do CPC não resulta prazo diverso desse, para se requerer a dita

    ...ção de quem quer que seja e na convicção de que exerciam um direito próprio, os AA. sempre utilizaram a sobredita nesga de terreno tanto a ... certa óptica, em limitar a posse, dos autores, do direito de passagem sobre a “nesga de terreno, em forma de triângulo” referida em U do ...
  • Acórdão nº 920/10.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I – Um condutor que, beneficiado pela regra geral da prioridade da direita (artigo 30º, nº 1 do Código da Estrada), entra, proveniente de uma artéria estruturalmente secundária, numa estrada de cariz principal (numa Estrada Nacional) na qual previsivelmente existe uma circulação bastante intensa de viaturas, deve adoptar um cuidado acrescido, visando acautelar embates com viaturas que nesta

    ... do acidente à A., por não ter respeitado a prioridade de passagem da condutora do UU que provinha, no momento do embate, da direita (sem ...ício da prioridade de passagem, não se configurando este como um direito absoluto, que dissipe as máculas da condução do beneficiado; III – Um ...
  • Acórdão nº 105/04.9TBOBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - No recurso da decisão que julgou improcedente a oposição ao procedimento cautelar (artº 388º do CPC), pode o recorrente contestar os requisitos legais da decisão inicial que deferiu a providência cautelar. II - A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: a) - no facto de ele ser propriedade de entidade de direito público e estar afecto à utilidade

    ... de quaisquer actos que ponham em causa e obstem ao exercício do direito de propriedade sobre o carreiro e regadeira, de que a Junta se arroga. ... A passagem é feita por uma faixa de terreno ( carreiro ), situada entre os dois ...
  • Acórdão nº 1241/07.5TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - A servidão predial é um direito real de gozo sobre coisa alheia (ou direito real limitado), mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades de prédio alheio (ius in re aliena) em benefício do seu, o que envolve correspondente restrição ao gozo efectivo do dono do prédio onerado, na medida em que este fica inibido de praticar actos...

    ...ícolas, sobre os quais se encontra constituída uma servidão de passagem, a favor do prédio dos réus, descrito no artigo 11º daquele articulado. ... proprietários do prédio onerado com servidão de passagem têm direito de preferência na venda daquele prédio, que é o dominante, ...

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