Aviso n.º 1008/2022

Data de publicação17 Janeiro 2022
Data15 Janeiro 2021
Gazette Issue11
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio do Barreiro
www.dre.pt
N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 412
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO BARREIRO
Aviso n.º 1008/2022
Sumário: Taxa Municipal de Direito de Passagem.
Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal, faz público
que ao abrigo do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro, na sua atual redação, que por
deliberação n.º 73/2021 aprovada por unanimidade em Reunião Ordinária da Assembleia Municipal
realizada em 15 de dezembro de 2021 e por deliberação n.º 379/2021 aprovada por unanimidade
na Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal realizada em 3 de novembro de 2021, a Taxa
Municipal de Direito de Passagem (TMDP) foi fixada para vigorar no ano de 2022 a seguinte per-
centagem:
0,25 % a cobrar de Taxa Municipal de Direito de Passagem
Para constar, e produzir efeitos legais publica -se o presente aviso, que nos termos da lei, será
afixado nos locais de estilo, bem como na 2.ª série do Diário da República.
28 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.
314854448

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