direito passagem

23115 resultados para direito passagem

  • Acórdão nº 262/14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais, de cariz não voluntário, podem extinguir-se por desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio...

    ... Réus a absterem-se da prática de quaisquer actos que ofendam o direito de propriedade dos Autores; f) Que se condenem os Réus a pagar aos ... pedindo: a) Que seja declarada a não existência de servidão de passagem a favor dos Autores, onerando o prédio dos Réus; b) Caso assim não se ...
  • Acórdão nº 1513/10.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
    ... a céu aberto sido substituída por tubos, não se justifica o direito" de passagem ilimitado pelo prédio serviente para o acompanhamento e vigil\xC3" ...
  • Acórdão nº 2133/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I) O direito de servidão de aqueduto e de servidão de passagem podem ser invocados em mera defesa por excepção peremptória, nada obrigando processualmente a um pedido reconvencional de reconhecimento de tais direitos. II) O critério diferenciador entre servidões legais e voluntárias reside exclusivamente na circunstância de as primeiras, ao invés do que acontece com as últimas, poderem ser...

    ... Alegaram, em resumo, que não violaram qualquer direito de propriedade do autor com a colocação dos arames, peirões e portão ... a estes, por outro lado, direitos de servidão de aqueduto e de passagem sobre o prédio urbano do autor cujos factos constitutivos melhor ...
  • Acórdão nº 621/21.8T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2022

    I. –É competente o tribunal da jurisdição comum para a apreciação de ação em que os autores pretendem discutir direitos de natureza privada (direitos reais, mais concretamente a contitularidade de uma propriedade, a sua delimitação e a total natureza privada da mesma) sendo demandado o Município porquanto este invoca que se trata de uma vereda pública, formulando pedido reconvencional de...

    ... , que se encontra, como tal, submetido a um estatuto especial de direito público, caracterizado pela inalienabilidade, imprescritibilidade e ... que seria demandado um particular que se arrogasse o  direito de passagem por tal prédio ... Estamos, pois, fora do âmbito de uma relação ...
  • Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
    ... 5/2004, de 10 de Fevereiro, o direito de utilizaçáo do domínio público para a implantaçáo, passagem ou ...
  • Acórdão nº 01355/10.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - É o direito de passagem, de acesso e de permanência aos jazigos/sepulturas, de modo a garantir que todos possam velar os seus defuntos, de forma digna e sem perturbações, que está na ratio do §3.º do artigo 8.º do decreto 44220, de 3 de março, atinente à largura dos intervalos entre sepulturas. II - As construções de jazigos/sepulturas que excedem a área concessionada estão a invadir o espaço

    ... nos espaços confinantes, padece de nulidade porque a matéria de direito encontra-se erroneamente aplicada ao caso sub judice ... II – O ... Está em causa o direito de passagem, de acesso e de permanência nos terrenos adjacentes ao jazigo dos AA, que ...
  • Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... MRC a 30JAN89; foi constituída uma servidão legal de passagem a favor dos voluntariamente encravados “lotes 5 e 6”do Alvará nº ... servidão legal de passagem a favor dos "lotes 5 e 6", têm o direito de preferir em todas as vendas destes, nomeadamente na venda efetuada a ...
  • Acórdão nº 3096/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
    ... integrante do domínio público e que todos os cidadãos têm o direito de nele passar, em toda a sua extensão e sem embaraço; d) Serem os RR ... -c2) - ser a servidão de passagem declarada extinta por renúncia ou por desnecessidade e serem os AA ...
  • Acórdão nº 142/09.7TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I-Não se verificando a necessidade de esclarecer, no local, factos relevantes para a decisão da causa, por não terem subsistido vestígios ou sinais da passagem pelo terreno dos Réus, a inspecção judicial, não obstante ter sido inicialmente admitida, não deverá ser realizada. II-Carecendo totalmente o prédio dos Autores de comunicação com a via pública, sendo o acesso ao mesmo, durante mais de 20

    ... dos Autores, no prédio possuído pelos Réus, uma servidão de passagem de pé e carro, com o comprimento de cerca de 200 metros e a largura de 3 ... pública; B) Condenarem-se os Réus a reconhecer e respeitar tal direito e a retirar a vedação dos locais de entrada no seu prédio, a nascente, ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ... de réus, pedindo a condenação destes a: a) Reconhecerem o direito" de servidão de passagem a pé e de carro no caminho descrito nos itens 17\xC2" ...
  • Acórdão nº 231/09.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    Peticionando-se a condenação no reconhecimento da inexistência de caminho ou direito de passagem ou de servidão, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, ou seja, da existência do caminho, do direito ou da servidão.

    ... produção da prova, pondo a cargo dos Réus o ónus da prova do direito em discussão ... 10. Na acção negatória de servidão, "é ao réu ... o fizeram, a propriedade dos prédios por onde decorre a passagem ... 12. Aos Réus competia provar que, sobre tais prédios, se ...
  • Acórdão nº 372/10.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015
    ... a respectiva “adminiculum” daquela servidão, ou seja o direito" de passagem e acesso através do prédio dos RR. (prédio serviente) até \xC3" ...
  • Acórdão nº 31/19.7T8MDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Não cumpre os ónus impostos pelo art. 640º do CPC, não sendo possível conhecer deste fundamento do recurso, o recorrente que não indica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravaçã

    ... , residente na Rua …, pedindo: a) Que se reconheça aos AA. o direito de preferência sobre o prédio rústico identificado no art. 2º da P.I., ... e procedente e, em consequência ser reconhecida a Servidão de Passagem constituída no prédio serviente dos 1.ºs RR ... Para tal alegaram nos ...
  • Acórdão nº 109/15.6T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): -. O proprietário de um prédio sem comunicação com a via pública não está obrigado a requerer ao tribunal que constitua uma servidão legal de passagem a seu favor. A circunstância de um prédio se encontrar encravado e estarem reunidas as condições para se exigir a constituição, por sentença, de uma servidão legal , não obsta a que o proprietário do prédio dominante/encravado

    ... que o seu prédio se encontra onerado com uma servidão de passagem para acesso ao terreno dos Autores para a passagem a pé, de carros de ... ou dificultar o livre exercício de todos os direitos contidos no direito de propriedade dos Autores sobre o seu prédio, bem como o direito de ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
    ... daquele, a favor dos prédios dos A.A., uma servidão de passagem, por destinação e pai de família e também por usucapião ... Não ... com o seguinte pedido, ipsis verbis: «Nestes termos e nos mais de direito que mui doutamente serão supridos, deve a presente acção ser julgada ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... Consagra -se, no presente decreto -lei, o mecanismo de passagem automática à situação de pré -aposentação, desde que reunidos os ... ao apoio judiciário, esclarece -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos praticados no exercício das suas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... , que não é qualquer realidade estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas no Código de ... Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As ...
  • Acórdão nº 67/23.3T8MBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    I – A violência relevante para efeitos de restituição provisória da posse tanto abrange a que tem por alvo as pessoas, como a que é exercida contra as coisas. II – Porém, neste último caso, a violência só é relevante se com ela se pretende intimidar, direta ou indiretamente, a vítima da mesma, não devendo, por isso, qualificar--se como tal os meros atos de destruição ou danificação...

    ... em que se encontrava, alisando e compactando o seu leito de passagem e dele removendo as pedras que aí colocaram, de modo que pelo mesmo a ... máquinas agrícolas; b) Que ambos fossem condenados a respeitar o direito da requerente, abstendo-se de praticar qualquer que impeça o dificulte a ...
  • Acórdão nº 821/13.4BELR de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    O cálculo do montante do complemento da pensão a pagar ao Recorrido no período compreendido entre Setembro de 2000 e 02/07/2004, data em que completou 70 anos de idade, deve ser efectuado de acordo com o disposto no art.º 9.º, n.º 1 do DL 236/99, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei 25/2000, de 23 de Agosto, que determina que se deve atender ao valor da remuneração da...

    ... A reconhecer ao Autor o direito a perceber o valor do complemento de pensão, a contar do mês de setembro ... ção de reserva líquida a que o militar teria direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para ...
  • Acórdão nº 115/16.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1- O proprietário que se pretende subtrair ao encargo de ceder passagem, nos termos do artigo 1551º do CC, deve exercer tal direito antes de constituída a servidão de passagem a que se pretende subtrair. 2- Instaurada ação com vista à constituição de tal servidão de passagem nos termos do artigo 1550º do CC, está facultado ao proprietário que a tal encargo se visa subtrair, deduzir para o...

    ... AA./aqui Réus pretendem que se constitua uma servidão legal de passagem, em benefício do prédio dos ora Réus e a onerar o prédio dos ora ... proferir na ação acima aludida; - Mais invocaram a preclusão do direito dos AA. pela não atuação oportuna no âmbito de tal ação, o que ...
  • Acórdão nº 1380/11.8TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
    ... direito; - a pequena largura da faixa torna as proibições irrelevantes, ... técnicas de segurança, compreendendo também, o direito de passagem e ocupação temporária de terrenos ou outros bens, devido às ...
  • Acórdão nº 2377/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
    ... e 2013, notificada por ofício de 15/09/2014, o reconhecimento do direito do Autor ao cálculo da pensão sem considerar essas reduções e a ... recorrida, ao considerar que se o A/Recorrido tivesse requerido a passagem à situação de reserva cinco anos antes, podia ter-se reformado em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Direito de opção ... Artigo 4.º Alteração da designação de quadro especial ... Artigo 8.º Novos postos ... Artigo 9.º Passagem à reserva e reforma ... Artigo 10.º Adequação do regime geral de ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
    ... 1.150,00 m2; (c) a absterem-se de praticar actos que violem esse direito de propriedade e a desobstruírem o acesso através da dita rampa, desde a ... condenadas: (f) a reconhecerem a existência de uma servidão de passagem, com as características da mencionada rampa, a beneficiar o prédio ...
  • Acórdão nº 335/20.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A sanção pecuniária compulsória só é possível em relação às obrigações de facere ou non facere infungíveis. II- Uma prestação de facto fungível é aquela que pode ser realizada por pessoa diferente do devedor, sem que daí resulte qualquer prejuízo para o interesse do credor. III- Nas execuções para prestação de facto fungível, não pode ser fixada qualquer quantia a título de sanção...

    ... de quaisquer actos que ofendam ou perturbem o exercício de tal direito a favor do prédio identificado em 1…” ... 3ª Aquelas sentenças ... dos factos provados se acha onerado com uma servidão predial de passagem a pé, constituída por usucapião, a favor do prédio identificado em 1., ...

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